O líder do PT na Câmara dos Deputados, Maurício Rands (PE), disse nesta quarta-feira (21) que a criação de uma nova contribuição para a saúde poderá ser feita por meio de um projeto de lei complementar, de iniciativa do Congresso Nacional. De acordo com o líder, a base para isto está na própria Constituição Federal.
"O Poder Legislativo tem competência constitucional para criar ou majorar tributos. Isto é pacificado na jurisprudência e é o que decorre da interpretação do artigo 61 da Constituição, combinado com o artigo que trata das prerrogativas do Congresso Nacional, segundo o qual o Congresso tem competência para dar início a leis em matéria tributária e orçamentária", explicou Rands.
O artigo da Constituição, citado por Rands, permitindo a criação de um novo imposto, por meio de lei complementar, é o artigo 154, com o seguinte texto: "A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que não sejam cumulativos". A União, segundo Rands, pode ser entendida como os Três Poderes – Executivo, Legislativo e Judiciário.
Outra preocupação do líder do PT na Câmara é com a regulamentação da Emenda 29, para que a proposta não corra o risco de ser vetada pelo presidente da República, por não ter uma fonte de custeio identificada. Segundo Rands, cabe ao Congresso Nacional, no caso Câmara, onde a matéria está em tramitação, encontrar uma solução.
"Se não quisermos fazer jogo de cena e quisermos que os recursos realmente cheguem aos hospitais, s unidades de saúde, precisamos identificar a fonte de custeio. Por outro lado é compreensível a posição do presidente da República. Ele jurou a Constituição e a Constituição não permite ao chefe do Poder Executivo sancionar uma lei, sem identificar a fonte de custeio dessa despesa", explicou Maurício Rands.
Querstionado sobre o porquê da necesssidade de uma constribuição sobre movientação financeira para a saúde, Rands repondeu que o aumento dos repasses dos recursos da arrecadação, com o imposto sobre cigarros e bebidas apenas, não é suficiente."Se queremos realmente solucionar o problema, cigarros e bebidas não são a solução, porque eles apenas complementam, e nós precisamos, sim, de uma fonte nova de recursos, que seria uma contribuição sobre movimentação financeira para financiamento da saúde", disse o líder.
A votação da regulamentação da Emenda 29 está marcada para a próxima quarta-feira (28). Casoseja aprovada, estados, municípios e União terão que repassar para a saúde, ainda este ano, R$ 5,5 bilhões.