A liderança do PT no Senado, representada pela senadora Gleisi Hoffmann (PR), vai protocolar representação na Comissão de Ética Pública da Presidência para questionar a ação movida pela Casa Civil que levou à censura de reportagens veiculadas sobre primeira-dama Marcela Temer. Na interpretação da assessoria jurídica, a Casa Civil não poderia ser usada para a defesa de um caso privado, ao passo que assuntos da Estado deveriam ser defendidos exclusivamente pela Advocacia-Geral da União (AGU).
A ação foi movida na última sexta-feira, 10, pelo subsecretário de assuntos jurídicos da Presidência da República, Gustavo do Vale Rocha. Para a assessoria jurídica do PT, a ação caracteriza atuação privada do subsecretário como advogado de Marcela. Entretanto, pelo cargo que ocupa na Casa Civil, a atuação de Gustavo Rocha como advogado sem informação prévia à Comissão de Ética Pública configuraria conflito de interesse, conforme previsto na Lei 12.813, de maio de 2013.
A conduta estaria em desconformidade ainda com o estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê que dirigentes de órgãos jurídicos da administração pública direta, indireta e fundacional são exclusivamente legitimados para o exercício da advocacia vinculada à função que exerçam, durante o período da investidura.
Além da representação na Comissão de Ética Pública, o PT estuda fazer um requerimento de informações ao Ministério do Planejamento e à Casa Civil sobre o assunto e requerer um posicionamento da AGU sobre a aplicação das normas que regem a AGU ao cargo de Subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Histórico
O subsecretário de assuntos jurídicos da Presidência da República, Gustavo Rocha, entrou com ação na Justiça contra a veiculação de reportagens sobre um caso de extorsão sofrido pela primeira-dama Marcela Temer. Rocha chegou a pedir que o juiz determinasse o recolhimento das edições impressas e imposição de multa diária de R$ 500 mil.
Em resposta, a Justiça do Distrito Federal censurou reportagens divulgadas pelos jornais Folha de S.Paulo e O Globo, que tratavam da troca de mensagens entre Marcela um hacker, que tentava extorquir dinheiro da primeira-dama.
Na decisão o juiz sustenta que “a inviolabilidade da intimidade tem resguardo legal claro” e proíbe a divulgação de qualquer conteúdo do celular de Marcela Temer. O conteúdo das reportagens publicadas foram retirados do ar.