O líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), entrou nesta tarde com pedido de mandado de segurança contra a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33 de 2011, que dá ao Congresso o poder de rever decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). O mandado de segurança diz que a proposta, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), afronta a essência do Poder Judiciário da União, notadamente a função de guardião da Constituição atribuída ao STF”.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem de manhã a proposta do deputado Fonteles. A PEC precisa passar por uma Comissão Especial antes de ir a plenário, mas o próprio presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou nesta manhã que não pretende instalar de imediato essa comissão. O presidente da Câmara classificou de “inusitada” a decisão da CCJ e pediu um levantamento jurídico sobre a questão.
Um dos pontos da PEC prevê que as ações do Supremo que declarem inconstitucionais emendas à Constituição não produziram eficácia até serem encaminhadas à apreciação do Congresso Nacional. O Legislativo teria prazo de 90 dias para se manifestar e, caso se mostre contrário ao STF, o impasse deveria ser resolvido por consulta popular.
O mandado de segurança impetrado pelo deputado Carlos Sampaio diz que esse ponto da PEC afronta “diretamente a instituição das cláusulas pétreas.” “Permitir que o Congresso Nacional ou a população decidam pelo voto se uma cláusula pétrea pode ou não ser violada por emenda à Constituição é acabar com a existência das cláusulas pétreas”, argumenta o deputado tucano.
O autor da proposta, Nazareno Fonteles, disse hoje na Câmara que seu objetivo é evitar o que chamou de intromissão do Supremo em atribuições do Legislativo. “O Judiciário vem sendo usado pela minoria para ganhar no tapetão”, afirmou.
