Os municípios paranaenses deverão redobrar a atenção na hora de destinar investimentos para políticas de atenção à criança e ao adolescente. É que a partir de agora o Tribunal de Contas estará de olho no cumprimento do artigo 227, da Constituição Federal, que trata como prioridade absoluta ações voltadas para a proteção da infância e juventude. Esse tipo de fiscalização é inédita no País, sendo uma iniciativa do TC e Ministério Público, com o apoio da Associação dos Municípios do Paraná (AMP).
Um termo de convênio envolvendo essas entidades foi assinado ontem em Curitiba, cujo documento foi endossado pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conselheiro Heinz Georg Herwig; o procurador geral do Ministério Público, Miguel Riquelme de Macedo; o promotor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e Adolescente, Olympio de Sá Sotto Maior Neto; e representante da AMP e prefeito de Contenda, Hélio Luiz Boçõen. O promotor Olympio de Sá Sotto destacou que a medida visa conscientizar os municípios da necessidade de investimentos nessa área, "como forma de darmos chances para muitas crianças e adolescentes que estão carentes de ações que possam lhe possibilitar um futuro melhor".
O presidente do TC, conselheiro Heinz Georg Herwig explicou que como o órgão faz o controle externo da gestão dos recursos dos municípios, caberá a ele verificar como estão sendo tratados esses investimentos pelas prefeituras. Caberá ao tribunal também o papel de informar o MP sobre essa situação, que poderá adotar medidas administrativas e judiciais nos casos omissos. Herwig ressalta que a falta de indicação de uma porcentagem a ser aplicada na área da infância e juventude acaba prejudicando esses investimentos.
" É diferente da saúde e educação onde há uma indicação do mínimo de aplicação pelos municípios. Porém, temos que lembrar que grande parte da saúde e educação atingem esse contingente", comentou. Além dessa fiscalização, o TC também irá averiguar o funcionamento de conselhos de direito, responsáveis pelas políticas municipais na área da infância e juventude, assim como as ações dos conselhos tutelares.
