Os promotores e procuradores consideram “prudente” a decisão do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), de adiar a aplicação do juiz de garantias por 180 dias – medida anunciada nesta quarta-feira, 15. Em nota, a principal entidade da classe – Associação Nacional de Membros do Ministério Público (Conamp), que aloja membros dos Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios e Militar, – declarou que o adiamento abre um caminho.
“O adiamento permite um debate mais amplo ao dar tempo e fôlego para que sociedade e os órgãos diretamente envolvidos possam discutir os riscos e as desvantagens da implementação do juiz de garantias”, afirmou o vice-presidente da entidade, Manoel Murrieta.
Em dezembro, a Conamp já havia alertado sobre como a criação do instituto jurídico “irá aumentar a burocracia”.
Para a entidade dos promotores, o juiz de garantias vai tornar mais complexo ainda o sistema processual, “sem trazer efetividade para as atividades investigatórias e prejudicando os direitos das vítimas e da sociedade no país”.
A Conamp avalia que a versão aprovada do pacote anticrime – fruto da fusão de diversas propostas – “acabou dissociada do texto inicial tanto do projeto do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo, quanto da do projeto do ministro Sérgio Moro”.
“O resultado final foi uma proposta sem um embasamento teórico comum, que reúne pontos positivos e outros a serem criticados, como a criação do juiz de garantias”, destaca a entidade dos promotores.
Murrieta argumenta que “a sociedade precisa entender o impacto que a implementação desse instituto jurídico terá e debater soluções efetivas para o combate ao crime no Brasil”.
A Conamp estuda o questionamento da figura do juiz de garantias e de outros pontos do pacote anticrime que, no entendimento dos promotores e procuradores, “ameaçam a atuação do Ministério Público”.
A entidade pretende entrar com ação sobre o tema em breve.
