Apontado como um instrumento para impor censura prévia por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) é alvo de projetos na Câmara dos Deputados para suspender sua eficácia. Seis propostas para anular – parcialmente ou por completo – o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que aprovou o programa estão tramitando nas comissões da Casa, ainda sem prazo para votação.
A diretriz estabelecida no PNDH para a garantia do direito à comunicação democrática é apontada como forma autoritária de controle da mídia por parlamentares que querem anular o decreto. O programa propõe o monitoramento do conteúdo editorial das empresas de comunicação, com a previsão de penalidades como multas, suspensão da programação e até cassação da concessão para as que, na avaliação do governo, violarem os direitos humanos.
Em outro ponto criticado, o programa prevê a criação de um ranking nacional de veículos de comunicação comprometidos com os princípios de direitos humanos. “Não há permissão legal para que o poder público elabore classificação nacional de veículos de comunicação”, argumenta o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). “Fica evidente o intuito de ocasionar embaraços ou criar penalidade acessória.”
“Causa consternação o controle sobre os serviços de rádio e televisão, bem como a pretensão de acompanhamento editorial de veículos de comunicação, nos moldes propostos”, afirma o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), em seu projeto para sustar pontos do programa. Ele argumenta que o governo contraria as regras constitucionais de garantia à livre manifestação de pensamento, criação, expressão e informação.
