O governador Orlando Pessuti (PMDB) encaminhou ontem à Assembleia Legislativa a mensagem que regulamenta a Defensoria Pública do Paraná. O projeto cria a carreira de defensor público no Estado e uma estrutura própria para a instituição, que ganha autonomia funcional, administrativa e financeira. No projeto de orçamento do governo para o próximo ano, estão previstos R$ 28 milhões para a instalação da Defensoria Pública.
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| Quintana: lei pronta e aprovada. |
Porém, o líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, Ademar Traiano, disse que irá encaminhar o projeto para análise da equipe de transição do governador eleito Beto Richa (PSDB), que também deverá interferir no texto final do projeto de orçamento, que será votado até o final do ano. “Várias mensagens que estão aqui terão impedimento financeiro. A da Defensoria também e será uma das prioritárias para a avaliação do futuro governo”, justificou Traiano.
O líder do governo na Assembleia Legislativa, Caito Quintana (PMDB), disse que não vê necessidade de adiar a votação do projeto. “O próximo governador terá a lei pronta e aprovada. Mas caberá a ele aplicar. Ele decide quando e como. A criação da Defensoria é uma questão unânime em todos os partidos”, comentou.
Organização
A mensagem de Pessuti institui também a carreira de defensor público no Estado. Serão abertos trezentos cargos que serão preenchidos por concurso público. A principal função da Defensoria Pública é assegurar a defesa jurídica do cidadão sem condições financeiras para contratar um advogado, em processos cíveis e penais. A mensagem estabelece que a Defensoria terá um percentual do orçamento do Estado, ainda não definido. O texto prevê ainda a criação do Fundo da Defensoria Pública, formado por 20% das receitas arrecadas com o pagamento das custas extrajudiciais. Esses recursos serão destinados ao pagamento das despesas da instituição e dos gastos com pessoal.
Com a regulamentação da Defensoria Pública do Paraná, e a instalação das regionais do órgão no interior, será extinto gradativamente o convênio de advocacia dativa, entre o governo do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – seção Paraná. O convênio, que permite a oferta de advogados para representar cidadãos, já prevê a própria extinção a partir da regulamentação da Defensoria no Estado.