Um projeto de lei protocolado na Câmara de Sorocaba, a 92 km de São Paulo, proíbe a contratação para cargos públicos no município de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça. A proposta da ficha limpa municipal só vale para cargos de confiança ou em comissão – aqueles em que o servidor não precisa prestar concurso público – da administração direta e indireta, como autarquias e empresas públicas. O autor da proposta, vereador Hélio Godoy (PSD), que tem cinco assessores parlamentares contratados sem concurso, acredita que os cargos de confiança devem ser preenchidos por pessoas com ficha limpa.
Segundo ele, a Lei Complementar 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, impede o registro da candidatura de políticos que tenham condenações judiciais. Já o servidor contratado através de concurso, segundo o vereador, também está sujeito a essa exigência, pois precisa provar a ausência de antecedentes criminais pendentes para tomar posse. “O mesmo tratamento deve ser estendido ao ocupante de cargos de confiança, inclusive diretores de autarquias e secretários municipais, conforme prevê o projeto”, defendeu. A proposta será analisada pelas comissões da Câmara antes de ser submetida à votação.