O deputado estadual Ney Leprevost (PP) decidiu se adiantar à eventual discussão sobre a criação de um conselho de comunicação no Estado e apresentou projeto de lei proibindo a iniciativa.
Em nome do “direito à liberdade e à informação”, Leprevost propõe à Assembleia Legislativa que aprove lei impedindo que sejam criados no Paraná “comitês ou órgãos semelhantes que tenham por finalidade o controle da imprensa escrita, falada ou televisionada”.
Com um único artigo, o projeto de lei de Leprevost remete às propostas de criação de conselho de comunicação em outros estados, como o Piauí, Ceará, Alagoas e Bahia.
A criação dos conselhos estaduais foi uma das diretrizes da Conferência Nacional de Comunicação, realizada no ano passado. A Conferência nacional aprovou resolução para a criação do Conselho Nacional de Comunicação, bem como dos conselhos estaduais, distrital e municipais, que funcionem como instâncias de formulação, deliberação e monitoramento de políticas de comunicações no país.
“Embora a liberdade de expressão esteja assegurada pela Constituição Federal como já demonstrado, está-se (sic) pretendendo criar subterfúgios para silenciar jornalistas e veículos de comunicação, através de um controle que seria feito por órgão aparelhado pelo poder central”, argumenta o deputado na justificativa do projeto.
Para Leprevost, a proposta de controle social da mídia que entrou em debate a partir da Conferência, nada mais é do que “um subterfúgio para extinguir a liberdade de imprensa e isto não pode ser aceito um governo democrático”. O projeto foi apresentado na última quarta-feira e ainda não foi analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Legalidade
Membro da Comissão Paranaense Pró-Conferência de Comunicação e do Coletivo Brasil de Comunicação Social-Intervozes- Raquel Bragatto, disse que o projeto do deputado parte de um pressuposto errado em relação ao conceito de liberdade de expressão.
“A liberdade de expressão é mais do que liberdade de imprensa. A liberdade de expressão também é democracia na mídia”, afirmou a jornalista. Bragatto afirmou que a Constituição Federal, em seu artigo 224, prevê a criação do Conselho Nacional, que chegou a ser instalado, mas está desativado. “Este tema está reaparecendo agora como se fosse uma aberração, mas se trata de um organismo perfeitamente adequado à democracia. O que está em discussão é a possibilidade da sociedade civil poder participar e avaliar o serviço prestado”, comentou.
Bragatto lembrou que, nos Estados Unidos, existe o Federal Communication Commission, que pode impor sanções civis, revogar ou até negar concessões para os veículos de comunicação que violarem a lei.