A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 25, projeto de lei que obriga entidades sem fins lucrativos, como organizações não-governamentais, a ter pelo menos três anos de funcionamento regular para poder receber recursos públicos. A proposta, aprovada em caráter terminativo, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de senadores para levá-la à votação em plenário.
A proposta, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), também determina que, para receber recursos públicos nas parcerias, a entidade tenha experiência prévia na realização “com efetividade” do objeto do projeto ou pelo menos tenha desenvolvido atividade semelhante.
“O presente projeto deseja tornar transparentes, eficientes e eficazes as relações entre o Estado e as entidades privadas sem fins lucrativos, as chamadas organizações não governamentais (ONGs) no tocante às parcerias para desenvolvimento de ações de interesse comum, visando ao melhor atendimento das demandas sociais”, justifica o senador no projeto.
O presidente do Democratas, Agripino Maia (RN), apresentou parecer pela aprovação da proposta, classificada por ele como “medida moralizadora”. “Quanto ao mérito, entendemos que o projeto, se aprovado, dotará a administração pública de instrumentos mais eficazes para realizar parceria com organizações não-governamentais (ONGs), exigindo delas idoneidade e comprovação de experiência para cumprir suas obrigações contratuais firmadas com o Poder Público contratante.