A compra de terras no País por empresas brasileiras com controle de capital estrangeiro fica limitada a 50 quilômetros quadrados (ou 5.000 hectares), de acordo com o projeto de lei apresentado hoje na subcomissão da Câmara que analisa limites para estrangeiros em negócios com imóveis rurais.
O texto, apresentado pelo relator Beto Faro (PT-PA) com o aval do Palácio do Planalto, já enfrenta o lobby do agronegócio, que pretende ver abolidas as restrições impostas a empresas brasileiras com capital estrangeiro. A votação do projeto foi adiada por duas semanas, tempo que será consumido em nova rodada de negociações.
O projeto de lei apresentado hoje é mais um capítulo – o mais importante até aqui – no debate sobre limites para compra de terras por estrangeiros. Em agosto de 2010, a Advocacia-Geral da União publicou parecer submetendo as empresas brasileiras com capital estrangeiro às mesmas restrições fixadas desde 1971 à compra e ao arrendamento de terras no País para pessoas físicas ou empresas estrangeiras.
Beto Faro avalia que o parecer da AGU criou “uma grande instabilidade jurídica” nos negócios, com danos a investimentos no agronegócio. Seu relatório anistia os negócios feitos até 23 de outubro desde ano, mas restabelece as restrições para o futuro. Essas restrições são mais liberais do que a proposta em debate interno no governo, mas ainda assim desagradou grande parte da Comissão de Agricultura.
“Do jeito que está, não passa”, sentenciou o deputado Homero Pereira (PR-MT), presidente da subcomissão encarregada de dar uma solução ao problema.
O relatório estabelece limite de até 25 quilômetros quadrados para a compra de terras por pessoas físicas e empresas estrangeiras, sejam essas terras contínuas ou não. O limite maior vale apenas para as empresas brasileiras com controle de capital estrangeiro.
Esse limite pode ser ampliado pelo Congresso Nacional para projetos considerados de interesse estratégico para o País.
Já é consenso na comissão que negócios com imóveis rurais fogem ao controle das autoridades. Dados oficiais do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) informam que há 45 mil quilômetros quadrados do território brasileiro em mãos de estrangeiros. Isso equivale a 20% da área do Estado de São Paulo. As informações são consideradas subestimadas pelo Incra.
O relatório apresentado hoje estabelece prazo de 180 dias para que os cartórios levantem informações sobre terras vendidas a empresas brasileiras com controle estrangeiro. As informações deverão ser tornadas públicas de forma periódica.
