O vice-governador e secretário da Agricultura Orlando Pessuti (PMDB) considerou desnecessários os projetos de lei e de decreto administrativo propostos esta semana pelo líder da oposição na Assembléia Legislativa, deputado Valdir Rossoni (PSDB), revogando a lei estadual dos transgênicos e atos administrativos dela decorrentes: ?Não há por que fazer isso agora, quando uma liminar concedida pelo STJ já tinha suspendido seus efeitos e há uma lei federal, portanto superior, disciplinando a matéria. O governo do Paraná tem respeitado a norma federal e não proíbe o cultivo de transgênicos. Ele cumpre o que está disposto na lei, apenas alertando o produtor para as condicionantes contidas no texto, como a responsabilidade atribuída ao produtor em casos de danos ao meio ambiente ou a terceiros?.

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Sobre o projeto de decreto legislativo que pretende reabrir o Porto de Paranaguá ao transporte de grãos geneticamente modificados, explicou que se trata de uma questão administrativa fora da alçada de sua pasta: ?A Secretaria da Agricultura fiscaliza o cumprimento das determinações legais referentes a uma série de etapas desse processo. A distribuição e venda de defensivos só pode ocorrer mediante cadastramento prévio. O produtor deve utilizar a própria semente, não pode adquiri-la de terceiros. Enfim, o cultivo, o transporte e a comercialização devem obedecer critérios bem específicos e a Seab fiscaliza todo o processo. No caso do porto, a administração já informou que não tem como fazer a necessária segregação dos transgênicos, razão pela qual decidiu suspender o seu transporte?.

Posição semelhante à do vice-governador foi expressada pelo deputado Rafael Greca (PMDB), para quem a matéria não deveria sequer tramitar em plenário, já que suas disposições em nada alteram o quadro vigente. O presidente da mesa executiva, deputado Hermas Brandão (PSDB), porém, disse que a matéria será colocada à apreciação do plenário em data ainda a ser definida: ?Ao fazer isso, estou atendendo reclamações dos deputados, inclusive do próprio Rafael Greca, que criticava o fato de propostas suas serem barradas na CCJ por serem consideradas inconstitucionais. O plenário é soberano e decide o destino a ser dado a esses dois projetos?. 

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