A Assembleia Legislativa vai realizar sessões extraordinárias na próxima semana para apressar a votação do projeto que autoriza o governo a abrir crédito especial no valor de R$ 39,6 milhões para a compra da área que servirá para a construção do estacionamento e dos jardins do novo Centro Judiciário de Curitiba.
Aprovado em primeira discussão, o projeto retornou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) devido à emenda apresentada pela Comissão de Finanças, que condicionou o sinal verde para o negócio a uma comprovação do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) de que é proprietária do terreno, situado no bairro Cabral.
O relator do projeto na Comissão de Finanças, deputado Reni Pereira (PSB), explicou que a inclusão da condição foi considerada necessária depois que os deputados receberam cópias de escrituras públicas do terreno em nome de herdeiros do ex-governador Caetano Munhoz da Rocha. Os documentos foram registrados em 1927 e 1937. “A existência desses títulos de propriedade, no mínimo, abre um precedente para disputas judiciais”, justificou Pereira.
A emenda estabelece que, em caso de não haver a garantia de titulação das áreas a serem adquiridas, as dotações previstas para o negócio deverão ser depositadas em juízo. O deputado ressaltou que a garantia deve ser tanto da posse como da propriedade legítima.
Para comprar a área, o governo está cancelando dotações de programas de geração de emprego e renda, cujos recursos estavam no orçamento da Secretaria do Trabalho e Emprego, e também ações de promoção social.
