Após quatro tentativas frustradas, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 18, o texto-base do projeto que cria o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados, por 301 votos a favor e 127 contra, com sete abstenções. A medida suspende por três anos o pagamento das dívidas com a União dos Estados em calamidade financeira, em troca de uma série de contrapartidas dos governos estaduais. Hoje serão votados 16 destaques que podem alterar o projeto antes que ele siga para o Senado.
O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, que acompanhou a votação no plenário da Câmara, disse que “a batalha” será evitar que os destaques desfigurem o projeto. Segundo ele, o presidente Michel Temer afirmou que pedirá ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), que o projeto tramite em regime de urgência.
“Vamos começar a trabalhar com os senadores amanhã mesmo. Na hora em que o regime estiver 100% aprovado, poderemos contar 60 dias para colocarmos todos os salários do Rio de Janeiro em dia”, afirmou. Os Estados do Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais são os mais interessados na medida.
“Esse projeto traz uma solução para o Rio, mas não é uma solução de pai para filho, é uma solução firme, que vai reorganizar as finanças do Estado”, disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
A aprovação do texto-base foi a primeira vitória do governo Temer na Casa após a divulgação, na semana passada, da lista de políticos que serão investigados com base nas delações da Odebrecht. A votação foi considerada uma “questão de honra” pelos deputados aliados, após a oposição conseguir derrotar o requerimento de urgência para acelerar a tramitação da reforma trabalhista (ver página B6). Para eles, isso demonstrou que o que houve mais cedo no plenário foi um acidente de percurso e não falta de apoio da base aos projetos do governo.
Para entrar no regime especial, os Estados terão de reduzir incentivos fiscais, aumentar a contribuição previdenciária de servidores estaduais para 14%, privatizar empresas, congelar reajustes salariais para servidores e deixar de realizar concursos públicos.
A equipe econômica deu aval para algumas alterações no texto que suavizaram parte dessas contrapartidas. Entre as mudanças no projeto original, o relator do projeto na Câmara, Pedro Paulo (PMDB-RJ), reduziu de 20% para 10% o porcentual mínimo que os Estados terão de cortar dos incentivos fiscais instituídos por lei estadual.
O texto também prevê que os Estados que aderirem ao regime poderão ser dispensados de privatizar parte de suas estatais quando o valor dos ativos ofertados for superior ao montante da dívida suspensa ao longo de três anos ou ao valor necessário ao equilíbrio fiscal. Essa mudança foi negociada diretamente com o Ministério Fazenda.
Foi ampliado o rol de estatais que poderão ser privatizadas. Na redação original, essas companhias poderiam ser dos setores financeiro, de energia e saneamento. O relator acrescentou a palavra “outros” ao texto. Segundo ele, os “outros” setores poderão ser negociados pelos governadores com as assembleias estaduais, às quais caberá aprovar as contrapartidas. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
