O deputado Reinhold Stephanes Junior (PMDB) irá recorrer na Comissão de Constituição e Justiça da rejeição à emenda que apresentou ao projeto antifumo permitindo a existência de áreas isoladas para fumantes nos espaços coletivos.
Esta e outras seis emendas foram consideradas inconstitucionais na CCJ que aprovou parecer do relator, Reni Pereira (PSB). Ele aceitou outras onze emendas. Como o recurso de Stephanes pode ser apresentado no prazo de três dias, a segunda votação do projeto em plenário deve ser adiada para a próxima semana.
A exclusão das emendas permitindo o consumo de cigarros em locais reservados ou em áreas como terraços e varandas provocou bate-boca entre Stephanes, o relator e o líder do governo Luiz Claudio Romanelli (PMDB).
Stephanes chamou de “coisa de vigarista” o parecer de Pereira e o comportamento de Romanelli na CCJ. “Uma coisa é você vencer com uma proposta pelo método do convencimento em plenário. Usar a maioria que tinham na CCJ para declarar inconstitucional algo que não é inconstitucional é coisa de vigarista”, afirmou.
Pereira replicou. “Vigarista é quem não conhece a lei”, disse o relator, afirmando que a lei estadual não pode reduzir as restrições já previstas nacionalmente. Segundo o líder do governo, a lei federal 94/96, que possibilita a existência de fumódromos, está vencida pela Convenção do Controle do Tabaco, da Organização Mundial de Saúde (OMS), que o Brasil assinou em 2003 e que entrou em vigor em 2006.
Das onze emendas acatadas, quatro foram incorporadas ao texto da lei antifumo. Entre elas, a de autoria do relator da matéria na Comissão de Saúde, deputado Tadeu Veneri (PT), obrigando o estado a pagar medicamentos e tratamentos para os cidadãos que quiserem deixar de fumar.
O texto também recebeu emenda estabelecendo prazo de sessenta dias para que a legislação entre em vigor. Nesse período, outra emenda prevê a realização de campanhas educativas destinadas à população.
Outra mudança já incluída no texto determina que a vigilância sanitária deve apurar no local as denúncias sobre o descumprimento da lei, antes de autuar o infrator. As demais emendas que receberam parecer favorável da CCJ serão votadas separadamente, em plenário.
