O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quinta-feira, 26, que haverá uma cerimônia no Palácio do Planalto para o envio do projeto de lei que tratará da governança financeira nos três poderes, mais o Ministério Público e a Defensoria Pública da União, proposto pelo Tribunal de Contas da União (TCU). “O projeto de lei está pronto”, informou.
A previsão era que um decreto regulando o tema fosse assinado nesta quinta, durante o Fórum Nacional de Controle, realizado no TCU, pelo presidente Michel Temer. “Ontem, o presidente teve uma intercorrência física, o que é comum em homens com mais de 70 anos”, disse Padilha, para justificar a ausência do presidente. Além do projeto de lei e do decreto, estão em elaboração manuais detalhando sua aplicação.
O ponto de partida da elaboração do projeto foi uma proposta do TCU. Segundo Padilha, a norma buscará incorporar à administração pública brasileira as melhores práticas internacionais.
Recursos públicos
Padilha disse que o governo buscou uma nova lógica de administração pública, ao elaborar o projeto de lei da governança. “Precisamos fazer melhores escolhas, ser mais eficientes, utilizar melhor os recursos públicos, buscar mais atuação da iniciativa privada”, enumerou. É preciso também incorporar boas práticas internacionais na área. Nesse contexto, está a candidatura brasileira para ingresso na Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A melhoria na gestão financeira, disse o ministro, é uma forma de prestar contas à sociedade sobre o uso dos recursos. A fixação do teto de gastos, comentou, vai colocar em evidência o debate sobre a alocação dos recursos públicos. “Houve, historicamente, uma noção que havia uma fórmula mágica. Não tem fórmula mágica. O Estado não gera um centavo, ele é gestor dos recursos que coleta da sociedade.”
Ele contou que, como parlamentar, participou de muitas discussões nas quais o Congresso incluía no orçamento uma previsão de receitas extraordinárias para fechar as contas, supondo que o Executivo daria um jeito para arrecadar os recursos. “Nem sempre tem solução”, afirmou. Ele contou que disse a um governador: “Não tem mais jeitinho. Chegou o tempo do juízo final. Ou tem, ou não tem dinheiro.” Por isso, ressaltou, é importante decidir no que os recursos serão gastos. “Precisamos ser mais eficientes, fazer melhores escolhas, dar melhor destinação aos recursos.”