Está na pauta da reunião de hoje da Comissão de Constituição e Justiça a mensagem do governador Roberto Requião (PMDB) que pede autorização da Assembléia Legislativa para fazer contratações por tempo determinado, sem a realização de concurso público. Conforme a proposta, as contratações iriam atender a situações consideradas emergenciais.
A proposta foi criticada ontem pela bancada de oposição. O líder do PSDB, Valdir Rossoni, atacou o projeto, classificando-o de “inconstitucional” e “imoral”. Rossoni alegou que a Constituição Federal impõe que o acesso ao serviço público se dê apenas por meio de concurso.
O líder do governo na Assembléia Legislativa, Natálio Stica (PT), rebateu as acusações. Stica disse que o artigo 37, parágrafo 9.º da Constituição Federal, prevê a possibilidade de contratações temporárias classificadas como de “excepcional interesse público”.
Stica afirmou que a proposta se aplica apenas a casos de emergência, seja em uma situação de calamidade pública ou um surto epidêmico. “Imagina a situação caótica que o governador Requião herdou do governo Lerner na saúde. Se houver uma epidemia de cólera, não há quadro próprio para atacar a situação. Este é um exemplo. Mas podemos citar outros, como a ocorrência de um ciclone. Isso dá mais segurança à população”, justificou. De acordo com o líder do governo, a lei não serviria para contratações indiscriminadas. “Apadrinhamento é coisa do passado. Este governo está se preparando para enfrentar uma emergência”, disse.
Apesar dos argumentos da liderança do governo, a proposta ainda gera dúvidas. Ontem, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) pediu a Stica mais tempo para discutir o projeto. Veneri disse que irá solicitar vistas à mensagem na reunião de hoje da CCJ.
Interesse público
A mensagem define como de “excepcional interesse público” algumas situações. Entre elas, a promoção de campanhas de saúde pública, suprimento de pessoal especializado nas áreas de saúde e segurança pública, realização de pesquisas estatísticas de campo, atividade de vigilância e inspeção relacionada à defesa agropecuária. Também é possibilitada a contratação temporária para a conservação da malha rodoviária, atendimento de safras agrícolas e necessidades consideradas inadiáveis do ensino médio e superior.
O projeto não define número de cargos, estabelece várias formas de remuneração e fixa prazos de contratação, que variam de três meses a um ano. A prorrogação é prevista apenas uma vez e desde que não ultrapasse o limite máximo de dois anos.
Na área educacional, o projeto permite admissão de pesquisador e professor visitante e ou estrangeiro e de docentes na rede estadual de ensino e nas instituições estaduais de ensino superior. A contratação de professores, por exemplo, ficará limitada a 10% do total de cargos de docentes da carreira constante do quadro de lotação da instituição. O recrutamento do pessoal será feito mediante processo seletivo simplificado.
Conforme o projeto, aos funcionários admitidos por contrato temporário, o estado pagará auxílio-alimentação, vale-transporte e garante direitos como os afastamentos previstos na Constituição, licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho.
