Os deputados estaduais votam hoje em primeira discussão o projeto de lei contendo as medidas sugeridas pela OAB, seccional do Paraná, para proporcionar mais transparência às ações dos Três Poderes. Apresentado pelos deputados Ney Leprevost (PP), Marcelo Rangel (PPS) e Tadeu Veneri (PT), o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião ontem à tarde. Inicialmente renitente, o relator, deputado Luiz Claudio Romanelli (PMDB), acabou apresentando seu parecer sem esperar pelas respostas do Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Executivo, consultados sobre as medidas.
Em plena campanha eleitoral, o relator acabou sendo convencido pelo presidente da Assembleia Legislativa, Nelson Justus (DEM), que não seria bom para a imagem dos deputados deixar o projeto congelado até o próximo semestre. Como o recesso parlamentar começa na próxima sexta-feira, é possível que a conclusão da votação fique para agosto. O projeto foi formulado pela OAB e Associação dos Juízes Federais como parte da campanha em defesa da transparência, realizada pela entidade a partir das denúncias de irregularidades na Assembleia Legislativa, feita na série de reportagens do grupo Rede Paranaense de Comunicação (RPC).
O único voto contrário à proposta na CCJ foi do deputado Jocelito Canto (PTB), que vê vários pontos inconstitucionais no projeto. Uma das medidas é a obrigatoriedade da publicação pelo Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado. A exigência é estendida ao Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado. A proposta também incluía a proibição da prática do nepotismo, incluindo o chamado nepotismo cruzado, em que integrantes de um Poder contratam parentes de membros de outro poder para cargos, sem a exigência de concurso público. Este ponto foi excluído pelo relator, com a justificativa de que o nepotismo já está proibido pela Súmula Vinculante no. 13, do Supremo Tribunal Federal (STF). Romanelli também alterou outro artigo do projeto, que previa a aplicação de multa que variava entre R$ 1 mil e R$ 10 mil para os administradores que descumprirem as regras. Para o relator, a proposta contém vício de origem, já que o Legislativo não teria a prerrogativa de estabelecer punições para outros poderes e instituições. “É latente a ilegalidade”, disse o relator. Ele substituiu o pagamento da multa pela denúncia do administrador por improbidade administrativa pelo Tribunal de Contas e Ministério Público Estadual. Entre as novidades propostas pela OAB e demais entidades está a fixação de um mandato para os diretores geral e administrativos da Assembleia, que também seriam submetidos a uma sabatina em plenário antes da nomeação.