A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começou a analisar nesta terça; feira, 17, a mensagem do governador que dá nova forma à Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Estado. O projeto coloca sob o controle da Agência as áreas de saneamento, energia, tecnologia e informática.
A agência foi criada durante o governo de Jaime Lerner, em 2002, pela Lei Complementar 94, com a atribuição de regular os serviços relacionados à infraestrutura, que compreende as concessões rodoviárias, ferroviárias, terminais de transporte até inspeção de carros.
A Agênica nunca entrou em operação. Agora, o novo governo quer ativar o órgão e estender sua área de alcance justificando que seria uma forma de melhorar a qualidade dos serviços e de estabelecer um controle mais apurados sobre a aplicação dos recursos públicos.
A mensagem do governo estrutura a agência, propondo sete diretorias para a Agência: Relações institucionais e de Ouvidoria, Tarifas e estudos econômicos e financeiros, Jurídica, Fiscalização e qualidade de serviços de infraestrutura, Logística e operações de infra estrutura, Regulação de energia e Regulação de saneamento.
A lei atual já prevê formas de financiamento da agência, que teria receita advinda da Taxa de Regulação de Serviços Públicos Delegados de infraestrutura,. Os prestadores de serviços, concessionário ou permissionário recolheriam 0,5% da sua receita operacional bruta para a Agência.
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O texto começou a ser relatado na CCJ um dia depois de ser encaminhado à Casa. O relator é o líder do governo, deputado Ademar Traiano (PSDB). Na reunião desta terça-feira, o representante do PT na CCJ, deputado Tadeu Veneri, pediu vistas ao projeto para analisar a proposta antes da votação do parecer de Traiano. “Queremos saber o alcance dessa proposta e das mudanças”, afirmou.
O líder do governo afirmou que o governo não tem urgência na aprovação do novo modelo da Agência. “Vamos seguir o trâmite normal, com as discussões de praxe”, afirmou o líder. O projeto retorna à CCJ na próxima terça-feira, 24.
