O procurador Sérgio Botto de Lacerda vai protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O governo atual não aceita o compromisso assumido no governo anterior, de manter as contas públicas no Itaú até 2010. O benefício foi aprovado em lei pelos deputados estaduais e oferecido antes da privatização do Banestado, em 2000, como forma de atrair compradores ao leilão e elevar o ágio na disputa. O Banco acabou vendido com ágio de 300%.
Inicialmente, o prazo de exclusividade nas contas públicas era de apenas 5 anos, mas o benefício foi estendido para 10 anos. Esta prorrogação, concedida no ano passado, está suspensa por decisão judicial. A estimativa é que, todo mês, o Governo do Estado movimente pelo Itaú R$ 1 bilhão.
Outro assunto que vai movimentar a Procuradoria Geral do Estado nesta semana é a decisão do governo de reassumir a direção dos negócios na companhia de água e saneamento do Paraná, Sanepar. Termina nesta segunda-feira o prazo dado pelo governo para que os sócios privados da Sanepar assinem um novo pacto entre os acionistas. O governador Roberto Requião quer retomar o controle da empresa, indicando as diretorias mais importantes.
A construtora Andrade Gutierrez já aceitou a proposta, falta a manifestação dos Banco Opportunity e da multinacional francesa Vivendi. Se não houver acordo, em nome do interesse público, o governador Requião pretende assinar decreto tornando nulo o pacto entre acionistas feito no governo anterior.
