O procurador-geral da República, Geraldo Brindeiro, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei do Paraná 12.949/00 que altera os limites territoriais do município de Moreira Sales, região Noroeste do Estado. A ação argumenta que o projeto de lei foi aprovado e sancionado em setembro de 2000 sem consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos e sem haver divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, como determina a Constituição.
A notícia apanhou de surpresa ontem o deputado estadual Nelson Justus (PFL), autor do projeto de lei. Ele afirmou não ter conhecimento sobre o conteúdo da ação, mas adiantou que deve entrar com alguma medida judicial. “Agora é questão de pegar a Adin, avaliar e ver qual é a medida saneadora que a Assembléia Legislativa tem que tomar.” Segundo ele, o projeto foi apresentado a pedido do município e sancionado pelo governador no dia 25 de setembro de 2000. “O projeto não foi feito a livre arbítrio”, comentou.
Para o deputado, uma área significativa, entre as divisas dos municípios Moreira Sales e Goioerê, teria ficado fora dos limites do novo município.