Ante a possibilidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 37/2011 – conhecida como PEC da Impunidade, por tirar do Ministério Público o poder de investigar -, procuradores e promotores decidiram apresentar projeto de lei para regulamentar os poderes investigatórios da Polícia e das Procuradorias e Promotorias de Justiça. O texto, elaborado por associações do MP federal e estadual, foi entregue ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, para que o encaminhe aos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A informação foi divulgada nesta terça-feira pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, chefe do MPE paraibano.
“Já apresentamos ao Ministério da Justiça e vamos apresentar também ao Congresso Nacional um projeto de lei que regulamenta por inteiro a investigação criminal. São regras muito claras, precisas, que inclusive colocam a responsabilidade para aqueles que praticarem atos sem a devida observação de prazos, da questão da regulamentação em relação aos limites da investigação”, disse Trigueiro, antes de debate sobre poderes de investigação do MP com ex-constituintes como Bernardo Cabral, Mauro Benevides (PMDB-CE) e Roberto Freire (MD-SP), na sede da Confederação Nacional do Comércio.
A iniciativa é mais um lance da disputa entre o MP e as Polícias pelo poder de investigar. A reivindicação de delegados para que as investigações sejam feitas apenas pelas Polícias Federal e Civil se fortaleceu, segundo procuradores, com o ressentimento de políticos investigados, indiciados e processados pelo MP, por corrupção. A proposta tem apoio de parte do PT, inconformado com o julgamento do mensalão, que condenou à cadeia estrelas petistas como José Dirceu e José Genoino. Com o projeto, procuradores e promotores esperam acalmar parte dos parlamentares e esvaziar o apoio à PEC, que precisa de 3/5 dos votos (308) na Câmara para seguir para o Senado. Os delegados, porém, dificilmente desistirão da Proposta, que, em novembro de 2012 foi aprovada na Comissão Especial e poderá ser votada em 26 de junho.
Atualmente, os poderes investigatórios do MP obedecem à regulamentação número 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, que é um ato administrativo. A ideia é aprovar uma lei, que tem mais força e seria bastante detalhada, segundo o presidente do CNPG.
“Ter prazo para a investigação, os limites, o objeto, publicidade dos atos”, disse Trigueiro. É muito incômodo pessoas serem investigadas sem ter o conhecimento de que estão sendo (investigadas), apesar de que em alguns casos existe a questão do sigilo que é decretado sob o ponto de vista do próprio Ministério Público, pela própria Justiça… O controle judicial dos atos, que em todos os casos de medidas cautelares sempre existem… Interceptações telefônicas, busca e apreensão…”
Trigueiro, que não deu detalhes sobre o projeto, disse acreditar que o grande problema que atinge principalmente a classe política é a ausência de regras mais claras para investigação. A percepção, aparentemente, também tem repercussões no Congresso. “Tenho notado de alguns parlamentares a ideia de que o Ministério Público não tem limites”, disse Freire. O presidente nacional do MD disse que a votação da PEC “não será uma briga fácil”. “Não tenho como dizer que não vá ser aprovada.”
