O Ministério Público de Contas recomenda o uso do dinheiro repatriado – cerca de R$ 50 bilhões – nas áreas de saúde e educação. Em manifestação divulgada nesta quinta-feira, 29, procuradores que atuam junto aos Tribunais de Contas alertam para o uso dos recursos para satisfazer adicionais, gratificações e horas extras em atraso de servidores. Eles não querem a aplicação dos recursos em ‘festejos de fim de ano’ e fazem um alerta aos gestores. “Caso a recomendação ou o alerta não sejam cumpridos, essas autoridades poderão ter suas contas julgadas irregulares.”
Os procuradores defendem que despesas com vinculação constitucional – como saúde e educação -, ‘são prioritárias’ – a exemplo das despesas legais, como os salários, que são verbas alimentícias. Eles argumentam que a Lei de Responsabilidade Fiscal impõe que essas despesas não podem sofrer limitações e, por isso, devem ser saldadas em primeiro lugar.
O texto anota que em 2016, a ex-presidente Dilma Rousseff instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária visando atingir todos aqueles que têm dinheiro/ativos não declarados no exterior, a partir do pagamento de um porcentual a título de Imposto de Renda e de multa.
Esses valores arrecadados deverão compor os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios. Após muita pressão dos Estados e municípios, que serão beneficiados com a receita extraordinária, ficou estipulado o repasse desses valores no dia 30.
Até agora, os Ministérios Públicos de Contas de oito Estados – Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Rondônia – e do Distrito Federal já se posicionaram defendendo que esses recursos da repatriação,’devem ser utilizados em áreas prioritárias do governo, como saúde e educação’.
Roraima e Rio Grande do Norte estão em vias de editar representações e recomendações na mesma direção. No Maranhão o Ministério Público estadual emitiu Nota Técnica nesse sentido. “No DF, o presidente do SindMédico acaba de protocolar representação ao Tribunal de Contas reivindicando o uso da verba da repatriação para pagamento de adicionais, gratificações e horas extras em atraso, que já somam mais de 11 milhões”, destaca a manifestação dos procuradores de Contas.
Na quarta-feira, 28, o Sindicato dos Médicos do DF protocolou representação junto ao Tribunal de Contas requerendo ao presidente da Corte, conselheiro Renato Rainha, que o repasse referente ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária seja aplicado no pagamento do Adicional de Insalubridade, da Gratificação de Titulação e das horas extras referentes a agosto, setembro e outubro.
Segundo informação divulgada no site do SindMédico, ‘esse dinheiro, transferido pelo governo federal por meio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal, refere-se à parcela do Imposto de Renda incidente sobre os recursos repatriados este ano, como definiu a Medida Provisória número 753, de 19 de dezembro de 2016’.
Para o presidente do SindMédico, Gutemberg Fialho, ‘é natural que (os recursos) sejam aplicados na Saúde, que desde o início do governo se encontra em estado de emergência’. Ele apontou redução dos salários ‘na ordem de, no mínimo, 25%’.
Na manifestação divulgada nesta quinta, 29, os procuradores de Contas insistem em que os recursos da repatriação sejam investidos na saúde e na educação. “Quando o crédito cair na conta do ente púbico no dia 30 de dezembro, os membros do Ministério Público de Contas querem que os gestores o destinem a essas áreas prioritárias e, não, para despesas de festejos de fim de ano, por exemplo.”
