O procurador geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, disse que a decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edson Vidigal, divulgada anteontem, significa que ainda está pendente de julgamento na instância do TRF (Tribunal Regional Federal) a ação da Rodonorte contra o decreto de desapropriação das ações das concessionárias editado pelo governo do Estado no início do ano. Conforme o procurador, o despacho do ministro se restringe a estabelecer que, enquanto o TRE não julgar o mérito da ação da concessionária, que obteve anteriormente uma liminar suspendendo o decreto, o governo do Estado não pode ajuizar um agravo de instrumento no STJ.
A Rodonorte e a Econorte foram as duas concessionárias do pedágio que receberam propostas amigáveis de desapropriação das suas ações. As duas empresas rejeitaram a oferta. No final da próxima semana, deverão ser anunciadas novas medidas administrativas para forçar a redução dos valores das tarifas cobrados pelas concessionárias.