A criação de instrumentos legais para combater o enriquecimento ilícito e viabilizar a perda de bens obtidos por meio de atividades ilícitas é fundamental para fortalecer o Sistema Normativo Brasileiro Anticorrupção. Essas medidas foram defendidas pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, na sessão da Comissão Especial que analisa o Projeto de Lei 4850/16 – contra a corrupção e outros ilícitos contra o patrimônio público.
Smanio expôs suas propostas na sessão realizada na terça-feira, 30. As informações foram divulgadas pelo Núcleo de Comunicação Social do Ministério Público do Estado.
O procurador destacou aos parlamentares que dois projetos no Senado já preveem a introdução de instrumentos de combate à corrupção na legislação.
O projeto 35/15 criminaliza o enriquecimento ilícito. O projeto 257/15 trata da perda de bens obtidos de forma irregular – neste caso, que institui a ação civil pública de extinção de domínio, houve grande participação do Ministério Público de São Paulo na discussão dos termos do texto.
Por meio desse tipo de ação, bens e valores obtidos indevidamente seriam retirados de quem praticou os ilícitos.
Gianpaolo Smanio observou que o ponto mais controverso da proposta, aquele que permite o acolhimento de provas levantadas de forma irregular – desde que não fique caracterizada má-fé por parte dos responsáveis pela investigação -, já foi adotado pela Suprema Corte americana e pelo Tribunal Constitucional alemão.
De acordo com Smanio, tanto a corte dos EUA, em 1984, quanto a da Alemanha, em 1998, tomaram decisões nesta linha.
No caso dos EUA, houve uma diligência por conta de uma autorização judicial que se mostrou, mais tarde, sem base legal. Mas como, na ocasião, a ordem do juiz aparentava ser legítima, as provas foram preservadas.
No caso da Alemanha, um parente do investigado permitiu que a polícia entrasse na residência. Não havia ordem judicial, mas o aval da família para que os investigadores entrassem na casa bastou para que as provas colhidas fossem consideradas válidas.
Smanio disse que gostaria que o Legislativo avaliasse o projeto “a partir de uma perspectiva pro societate”.
“Portanto, estudar a experiência americana e a alemã é muito importante”, sugeriu o procurador.
A sessão durou cerca de quatro horas, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). O relator do projeto é o deputado Onyx Lorenzoni (DEM/RS).
