O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou, no final da tarde de sexta-feira, ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à revisão da Lei da Anistia, que perdoou crimes políticos ocorridos entre 1961 e 1979. Ele, no entanto, defende a abertura dos arquivos oficiais do regime militar (1964-1985). A informação foi divulgada ontem pela assessoria de imprensa de Gurgel.
A revisão da Lei da Anistia foi pedida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em seu parecer em que a improcedência da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental da OAB, Gurgel escreve que a Lei da Anistia foi resultado de um amplo debate nacional que contou inclusive com a participação da entidade dos advogados. “Não é possível encobrir o sentido jurídico, político e simbólico da anistia”, ressalta.
No parecer, Gurgel tenta escapar das polêmicas que marcam o debate sobre os crimes ocorridos durante a ditadura militar. “É evidente que reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia não significa apagar o passado”, escreve. “Nesse sentido, o estado democrático de direito precisa posicionar-se sobre a afirmação e concretização do direito fundamental à verdade histórica.”
Ele pede que o STF considere também a legitimidade da abertura dos arquivos militares. “Se esse Supremo Tribunal Federal reconhecer a legitimidade da Lei da Anistia e, no mesmo compasso, afirmar a possibilidade de acesso aos documentos históricos como forma de exercício do direito fundamental à verdade, o Brasil certamente estará em condições de, atento às lições do passado, prosseguir na construção madura do futuro democrático.” As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
