O procurador-geral de Justiça de São Paulo Márcio Elias Rosa encaminhou ontem representação ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e ao Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) recomendação para que seja alterado o procedimento de fiscalização do programa de repasse de verbas públicas destinadas às cooperativas agrícolas familiares. Elias Rosa avalia que a forma como tem sido feito o acompanhamento desses recursos, após saírem do Tesouro, permite a ação criminosa de cooperativas.
A lei 11947, de 2009, criou o Programa Nacional de Alimentação Escolar para fortalecer os assentamentos de terra. Ela determina que a União repasse recursos para Estados e municípios comprarem gêneros alimentícios. Segundo a lei, do total de recursos financeiros repassados pelo FNDE no âmbito do programa, no mínimo 30% devem ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar, priorizando-se os assentamentos de reforma agrária. A aquisição, nesse caso, pode dispensar procedimento licitatório. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
