Os procuradores da República do Distrito Federal Alberto Rodrigues Ferreira, Ronaldo Pinheiro Queiroz e Luciano Sampaio G. Rolim, propuseram ação civil pública na Justiça Federal em Brasília contra o ministro da Integração Nacional Ciro Ferreira Gomes, por "conduta que importa em malferimento do princípio constitucional da moralidade administrativa".
A decisão do MP atende pedido feito pelo deputado federal paranaense Luiz Carlos Hauly (PSDB) na época da nomeação do ex-candidato a presidente da República pelo PPS para ser integrante do Conselho de Administração da Acesita pelo fundo de pensão Petros – Petrobras. Os procuradores consideraram que o ministro integra concomitantemente ao exercício de suas funções públicas, o Conselho de Administração da Cia. Acesita, sociedade anônima do setor privado que atua no setor da siderurgia, exercendo portanto função de gerenciamento desta empresa.
Os maiores acionistas desta companhia aberta são Usinor (38,4 %), Previ (18,94 %), Sistel (12,13 %) e Petros (5,73 %). Conforme deliberação da assembléia geral ordinária da Acesita S/A, cada conselheiro recebe mensalmente R$ 6.987,57, que Ciro Gomes cumularia com os vencimentos de ministro. Hauly denunciou o ministro Ciro Gomes pela incongruência de tomar assento em uma empresa do grupo multinacional Arcelor apenas para receber o dinheiro da verba mensal de conselheiro de administração.
Ao aceitar o argumento do deputado, os procuradores ressalvam que o ministro foi indicado para compor o órgão de administração da sociedade anônima por outra pessoa jurídica de natureza privada, Petros – Fundação Petrobrás de Seguridade Social – fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, e não pela União ou por qualquer entidade pública, "posto que inexiste interesse público a ser gerido em sua atuação como administrador privado".
Como a União não é acionista da Acesita nem detém participação na empresa Petros, não existe vínculo jurídico que determine "interesse estratégico" na ocupação do cargo, "mas tão-somente uma benesse pessoal ao integrante de um dos mais altos cargos do Poder Executivo Federal.?
