O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, criticou hoje a decisão da Câmara dos Deputados de equiparar a Internet ao rádio e à TV na campanha do próximo ano. “Temos a lamentar que terminou prevalecendo a analogia entre a Internet e as emissoras de rádio e televisão. Achamos que qualquer analogia cabível só poderia ser com a mídia impressa ou escrita, porque o espaço de liberdade é muito maior, inclusive para posicionamentos a favor de determinadas candidaturas ou contra. A comparação da Internet com mídias que dependem da concessão do Poder Público, para nós, prejudica esse dinamismo que queremos para o processo eleitoral”, afirmou o ministro.
A lei aprovada pela Câmara determina que os debates eleitorais na Internet devem seguir as mesmas restrições existentes para as emissoras de rádio e televisão. No rádio e na TV, que são concessões públicas, passou a ser obrigatório fazer o convite para participação nos debates aos candidatos dos partidos com representação na Câmara.
As críticas de Ayres Britto não se restringiram às restrições impostas aos debates na Internet. Ele disse que a Justiça Eleitoral não foi contemplada “na sua jurisprudência em vários aspectos e também nas suas expectativas”.
Para o presidente do TSE, o retorno do voto impresso “foi um retrocesso”. “Temos que lamentar, porque se o objetivo é auditar a urna eletrônica, é possível auditar com toda segurança a urna eletrônica sem precisar do voto impresso, que, quando testado em 2002, resultou em atraso de votação, no atolamento das máquinas impressoras. O voto impresso onera a eleição”, afirmou.
Caixa dois
Ayres Britto também não gostou do plano de arrecadação de recursos. “Outro fator de desagrado é que no plano estratégico da arrecadação de recursos para partidos, comitês e candidatos e a respectiva prestação de contas, o trabalho da Justiça Eleitoral ficou extremamente dificultado. Queríamos uma lei que nos possibilitasse fazer um caminho seguido pelo dinheiro, desde o primeiro doador até o último destinatário. Esperávamos que a lei investisse em mecanismos coibitivos de caixa dois e doação oculta”, disse.
Segundo ele, “continua faltando transparência”. “O trabalho da Justiça Eleitoral ficou dificultado. A menos que o Poder Executivo vete esses dispositivos. Não tenho expectativa quanto a isso, mas no plano da possibilidade o veto é viável”, afirmou.
Internet livre
Apesar de ter feito várias críticas, Ayres Britto disse que ocorreram avanços em relação à Internet. “Houve avanço na Internet. Nós não queríamos que a Internet passasse por censura prévia. Ou que a Internet recebesse um tratamento que dificultasse a participação dos internautas na vida política do País”, disse.
Outro ponto positivo da reforma, segundo Ayres Britto, foi que “o Poder Legislativo saiu da inércia”.