O presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, desembargador Paulo Roberto Vasconcellos, derrubou no início da noite desta terça-feira (22) a liminar que impedia a votação do adiamento do reajuste do funcionalismo paranaense. Com isso, a Assembleia Legislativa deve retomar a votação ainda nesta noite.
O projeto de lei foi enviado pelo governador Beto Richa (PSDB) à Assembleia para revogar o reajuste previsto em lei sancionada no ano passado. A recomposição da inflação, além de um adicional de 1%, estava garantida na legislação, aprovada em 2015 para acabar com uma greve dos servidores públicos. Mas agora o governo diz não ter caixa para honrar com o compromisso.
A oposição tinha obtido uma liminar judicial para barrar a votação. O desembargador Jorge Vargas concedeu a liminar afirmando que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não permite a retirada de reajustes garantidos por lei – isso seria o equivalente a reduzir salários, o que não é permitido no país.
Em seu despacho, Vasconcellos diz que não há motivo para que o Judiciário decida sobre o caso antes da aprovação da lei. Isso, segundo ele, constituiria “controle preventivo de constitucionalidade”, o que não é permissível, segundo o mesmo STF. Ou seja: o tribunal estaria interferindo na autonomia do Legislativo de debater o projeto.
Isso não elimina, segundo o presidente do TJ, a necessidade de se discutir a legalidade do projeto caso ele seja convertido em lei. Mas isso deve ser feito depois de sua possível aprovação, para que não haja uma “crise institucional” no estado.
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