O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, diz que é incabível a tentativa do governo em aumentar impostos para cobrir o déficit orçamentário, com a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
Marcus Vinicius, que lança na Fiesp, nesta quarta-feira, o livro “Garantias Constitucionais e Segurança Jurídica”, diz que o aumento da carga tributária não é uma medida compatível com a segurança jurídica.
Ele entende que as garantias constitucionais existem principalmente para os momentos de crise. “A proteção dos direitos básicos dos cidadãos, no âmbito civil ou penal, deve orientar a atuação de todas as autoridades públicas”, disse.
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