Três prefeituras e três câmaras municipais ainda não entregaram suas prestações de contas relativas ao exercício de 2008 ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), mesmo quinze dias após o encerramento do prazo, no dia 31 de março.
Até agora, as prefeituras de Campo Mourão, Mato Rico e Porto Barreiro; e as câmaras de Cambira, General Carneiro e Leópolis estão devendo a documentação ao TCE-PR.
Outras 95 entidades municipais também não entregaram a prestação de contas. Esses municípios, câmaras e entidades podem sofrer sanções aplicadas pelo TCE, como cobrança de multa ao gestor e aos responsáveis pela elaboração das prestações de contas, no valor de R$ 570,73, conforme o previsto no Artigo 87 Inciso III da Lei Orgânica do TCE (Lei Complementar 113/2005).
A Lei Orgânica também prevê que o gestor que não apresentar os documentos pode ser alvo de procedimento de Tomada de Contas, o que pode culminar em intervenção estadual e impedimentos para a obtenção de Certidão Liberatória, documento que viabiliza o recebimento de recursos públicos pelo município. Entre as entidades que não entregaram as prestações de contas estão a Agência de Desenvolvimento de Curitiba e a Urbs.
