A Prefeitura de São Paulo promoverá na semana que vem uma ação de divulgação para informar a estrangeiros legais que vivem na cidade em situação de vulnerabilidade o direito que eles têm de participarem do Cadastro Único e, caso atendam às especificidades, de serem beneficiários do Bolsa Família. A ação faz parte das comemorações do Dia Internacional dos Direitos Humanos, dia 10.
O mutirão será feito de segunda a sexta-feira, das 9 horas às 17 horas no Centro de Referência e Acolhida para o Imigrante (Crai), na região central. Será parte da programação do 2.º Festival de Direitos Humanos – Cidadania nas Ruas, realizado entre 8 e 14 de dezembro em diversas partes da cidade.
A secretaria municipal de Direitos Humanos, um dos órgãos envolvidos na ação, estima que vivam hoje na capital paulista cerca de 370 mil imigrantes. No Estado, a estimativa é de cerca de 1 milhão. A inclusão de estrangeiros em situação legal no País no Cadastro Único é garantida pelo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 de 1980), cujo artigo 95 afirma que o “estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e das leis”.
É necessário apenas que o estrangeiro tenha ao menos um documento, como CPF ou Carteira de Trabalho. A medida, segundo a Prefeitura, visa auxiliar o combate ao trabalho escravo.
Para ser beneficiário do Bolsa Família, entretanto, os estrangeiros deverão atender aos mesmos pré-requisitos que são exigidos aos brasileiros. Ou seja, ter renda familiar mensal de até três salários mínimos, ter filho de até 15 anos frequentando a escola, entre outros. Levantamento feito pelo Ministério do Desenvolvimento em 2009 apontava que entre os beneficiários do Bolsa Família apenas 0,04% era estrangeiro. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
