A Prefeitura de Belo Horizonte informou hoje que não há – e nunca houve – procedimento judicial contra a administração municipal ou o ex-prefeito Fernando Pimentel (PT) relacionado a desvio de verbas do programa “Olho Vivo”. O Ministério Público Estadual chegou a oferecer denúncia, em 2005, mas o processo foi indeferido pela 6ª Vara da Fazenda Pública Municipal, que não encontrou irregularidades na prestação de contas sobre o programa.
O convênio entre a prefeitura, a Polícia Militar de Minas Gerais e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) para o monitoramento com câmeras do centro da cidade foi assinado em 14 de janeiro de 2004, durante a gestão de Fernando Pimentel (PT). A prefeitura repassou R$ 4,2 milhões para a entidade, em três parcelas de R$ 1,4 milhão (em 18 de março, 15 de abril e 20 de julho). Foram instaladas 72 câmeras, interligadas ao comando do policiamento na capital.
A seleção dos fornecedores ficou a cargo da CDL e da PM-MG. A empresa fornecedora dos equipamentos estava em situação regular durante a vigência do contrato, conforme a defesa apresentada pela Procuradoria Geral do Município.
A prefeitura entrou na Justiça contra a Revista “Isto é” em 2005, quando o assunto foi publicado pela primeira vez. Na ocasião, a prefeitura argumentou que a publicação cometeu uma série de erros, como a publicação de comprovantes de remessas para o exterior de 2003, antes da assinatura do convênio.
A Câmara de Dirigentes Lojistas informou que divulgaria uma nota, o que não ocorreu até o início desta noite.
