Por unanimidade de votos, a 2.ª Câmara Criminal recebeu denúncia formulada pelo Ministério Público contra o prefeito de Guaratuba, José Ananias dos Santos, e o secretário de administração André Márcio Borges. Os dois estariam enquadrados no crime disposto no artigo 1.º, inciso XIV do decreto-lei 201/67 – negar execução a lei federal estadual ou municipal – por conceder licença remunerada, durante o período de 1.º/1 a 31/12/2001, à professora Rosilda Maria Borges Ferreira. A lei veta concessão de nova licença antes de decorridos 24 meses da anterior, e a servidora em questão estivera licenciada para mestrado em prazo inferior ao fixado.
Também foi unânime a decisão da 1.ª Câmara Criminal, que recebeu denúncia contra o prefeito Alci Pedroso de Oliveira e o fotógrafo José Pedro Bonfim Martins. Alci foi denunciado pelo crime prescrito no inciso V do artigo 1.º do Decreto-lei 201/67 – ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei – e artigo 89 da Lei 8.666/93 – dispensar licitações fora das hipóteses previstas em lei. Ele teria contratado, sem licitação, os serviços do fotógrafo José Pedro, entre os anos de 97 a 99, no total de R$ 28.850,50.
