Representantes da Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) entregaram nesta quarta-feira, 18, um documento ao ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, com uma série de “propostas urgentes e estruturantes” para ser entregue ao presidente em exercício, Michel Temer. Na carta, os prefeitos afirmam que o subfinanciamento da saúde pública tem comprometido o equilíbrio fiscal nos municípios e se dizem favoráveis à recriação da CPMF.
“Defendemos, assim, a criação de novas fontes exclusivas para o financiamento da saúde, que permitam a ampliação e melhoria na prestação de serviços públicos em saúde pelo Estado. A recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) pode ser uma dessas fontes, se destinada exclusivamente para a saúde e, pelo menos, 25% dos recursos compartilhados com os municípios”, afirmam.
Os prefeitos ainda sugerem ao governo que, no caso de uma eventual recriação da CPMF, o critério de partilha seja o de 50% dos recursos divididos proporcionalmente pela população total dos municípios e 50% dos recursos divididos proporcionalmente à aplicação excedente em saúde por cada município. “Esse critério atende ao pressuposto máximo do SUS de universalização do atendimento, à medida que leva em consideração a distribuição populacional”, dizem.
No documento, os gestores dizem que a previsão orçamentária do governo federal para os municípios demonstra que não haverá orçamento para o último trimestre de 2016. “Essa preocupação é agravada pelo fato dos municípios serem os entes federativos que, proporcionalmente à sua receita, mais investem em saúde”, afirmam.
Os prefeitos dizem ainda que momento de instabilidade pelo qual o país atravessa precisa ser superado e que para que a economia volte a crescer é preciso “uma atuação conjunta da União, dos Estados e dos municípios em um ambiente de diálogo federativo, que envolva a discussão de uma agenda coordenada de medidas urgentes e estruturantes”.
O documento cita a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o fato de ela proibir ao titular de Poder de assumir obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato. “Embora se trate de dispositivo aparentemente bastante objetivo, encerra enorme variedade de interpretações”, dizem. “Pretendemos a aplicação correta da LRF e o fim da insegurança jurídica a qual os municípios estão submetidos.”
Ao afirmar que é necessário garantir a contratação de mais médicos, os prefeitos ressaltam ainda a importância da aprovação da MP nº 723/2016, que prorroga os contratos com médicos no âmbito do programa Mais Médicos. “É fundamental garantir que essa MP seja aprovada, evitando o retorno à situação de ausência de médicos nas cidades mais pobres e na periferia das grandes cidades”, afirmam. “Recomenda-se ainda um contato constante com o governo cubano, pilar estruturante do programa, procurando manter os compromissos de ambas as partes em dia.”
O texto também faz a defesa de outros programas sociais da gestão da presidente afastada Dilma Rousseff e solicita que os prefeitos sejam incluídos nos debates relacionados a possíveis mudanças. “Os programas sociais “Minha Casa, Minha Vida” e “Bolsa Família” influenciam diretamente na dinâmica de organização municipal e de sua administração e, por esse motivo, devem ser discutidos sempre em conjunto com os municípios”, afirmou. “Entendemos ser indispensável a participação dos municípios nas discussões para a avaliação e formulação de eventuais aperfeiçoamentos nesses programas.”
Na lista de demandas das prefeituras também está o pedido para o pagamento de precatórios. “Nossa expectativa era de aprovação desta PEC 159 (que trata do tema) ainda em 2015, para que não houvesse, nesse ano, a volta dos sequestros de valores das contas municipais, o que agrava a situação atual.”
Os prefeitos solicitam ainda “uma ampla revisão tributária”. “É importante contemplar uma revisão da tributação sobre o patrimônio, como IPTU, ITBI, IPVA, ITR, heranças e grandes fortunas, possibilitando a ampliação da arrecadação e apontando na direção da justiça fiscal”, dizem. Segundo os prefeitos a revisão da cobrança do IPTU, uma das principais fontes de arrecadação dos municípios, “é fundamental para o orçamento municipal”.
