Prefeito pode cobrar por obras de antecessor

O Tribunal de Contas do Paraná decidiu que os prefeitos podem cobrar contribuições relativas a obras de benfeitoria realizadas em mandatos anteriores. Estas obras deverão ter sido realizadas até cinco anos antes da instituição da cobrança. A decisão, por unanimidade, foi conseqüência de uma consulta feita pela prefeita de Lobato, Tânia Martins Costa. O relator foi o conselheiro Nestor Baptista. Ele informou que o tributo tem como fundamento de sua incidência a valorização do bem em razão da obra pública.