A Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Maringá protocolou ontem ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Doutor Camargo, Paulo Roberto Jardim Nocchi (PMDB). Segundo a ação, o prefeito teria sancionado a Lei Municipal (de 22 de dezembro de 2003) que criou a contribuição para Custeio do Serviço e Iluminação Pública e, com isto, suprimido deliberadamente parte do artigo 7.º, inciso II, constantes do projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores. A lei foi publicada sem os valores mensais atribuídos a cada categoria de consumidor de energia elétrica, previstos na tabela que foi incluída no projeto.
Depois, o prefeito, por meio do decreto 125), datado de 26 de dezembro de 2003, publicou no Órgão Oficial do Município outra tabela para a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública com valores cerca de 60% superiores.
A projeto de lei havia sido encaminhado para a Câmara pelo próprio prefeito, com a tabela original. O texto foi aprovado sem qualquer emenda e encaminhado ao Poder Executivo para, concordando com a aprovação, sancioná-lo e publicá-lo conforme previsto pela Lei Orgânica do Município. Sem ter apresentado veto total ou parcial no prazo estipulado, o prefeito sancionou e publicou a lei, suprimindo parte do texto.
A Promotoria de Justiça ingressou com a ação civil pública com base em uma investigação instaurada em março deste ano, a partir de cópia de ação direta de inconstitucionalidade, em trâmite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, promovida pela Câmara Municipal de Doutor Camargo.
Na ação, o MP requer que a suspensão de seus direitos políticos de Nocchi pelo prazo de cinco anos; perda da função pública; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta e indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de três anos; e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida pelo agente.
Outra ação
Na terça-feira (dia 3), a Promotoria Especial de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Maringá também protocolou outra ação denunciando improbidade administrativa contra Paulo Roberto Jardim Nocchi. Nesta ação, o prefeito é acusado de não fazer os repasses mensais ao Fundo Municipal de Previdência de maio de 2002 a junho de 2004, em montante que chega a R$ 465.761,00. O município também foi incluído como réu na ação.
