O vereador Joel Moreira (PMDB) entrou com pedido de impeachment do prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda (PSB), alegando não pagamento integral de recursos para quitação de folha e custeio da Câmara Municipal, os chamados duodécimos. A cada mês o município deveria repassar R$ 17 milhões à Casa. No entanto, conforme informações do próprio prefeito, o valor que vem sendo enviado é de aproximadamente R$ 13 milhões.
Os duodécimos estão previstos na Constituição Federal e são referentes a 4,5% da arrecadação prevista na Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano anterior. O não cumprimento do repasse pode ser considerado improbidade administrativa e crime de responsabilidade fiscal, abrindo a possibilidade de afastamento do chefe do Poder Executivo. O corte nos recursos ocorreu, conforme o município, por queda na arrecadação e elevação de gastos.
Durante o velório do ex-governador Hélio Garcia, na segunda-feira, 6, Lacerda afirmou que a redução no montante repassado foi combinada com a Mesa-Diretora com base em decisões judiciais que apontam para a diminuição dos recursos sem a possibilidade de punição.
Uma das sentenças às quais Lacerda faz menção vem do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Em decisão de fevereiro de 2016, o desembargador Luis Carlos Gambogi, ao julgar caso análogo, afirmou que “o orçamento feito pelo município contempla apenas uma estimativa de receita, de modo que, constatada a diferença entre o previsto na Lei Orçamentária e o que efetivamente foi arrecadado, deve a diferença ser repassada à Câmara Municipal, a título de duodécimo, em observância à receita real, permitindo, assim, a observância a preceito constitucional”.
O pedido de impeachment foi apresentado na última quinta-feira, 2. A Mesa-Diretora ainda não decidiu se irá aceitá-lo. Caso isso ocorra, os partidos indicarão integrantes para a comissão que emitirá o relatório. O prazo para conclusão do texto é 90 dias. Na sessão de Câmara Municipal dessa segunda-feira, o vereador Joel Moreira afirmou que, caso o pedido de impeachment não avance na Casa, acionará o Poder Judiciário. Segundo Lacerda, o parlamentar “já vinha tendo postura de oposição, que nós sempre respeitamos”. “Faz parte do jogo democrático”, acrescentou.
