Os poderes Executivo e Legislativo do município de Porto Alegre não poderão nomear ou designar para cargo em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos por determinação de um projeto de emenda à Lei Orgânica do Município aprovado hoje por 29 votos a um, em segundo turno.
A nova legislação leva também para a esfera municipal as exigências da Lei da Ficha Limpa nacional e será promulgada ainda nesta semana pela presidente da Câmara de Vereadores, Sofia Cavedon (PT). Não está vedada a contratação de servidores que respondam a processos que não tenham sido julgados em última instância.
Autor da proposta, o vereador Aldacir Oliboni (PT) acredita que a emenda amplia a transparência do serviço público, mas sugere que sua aplicação seja acompanhada pela população. “Precisamos que a sociedade nos ajude a fiscalizar”, ressalta.