Por unanimidade, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter a decisão do ministro Alexandre de Moraes de determinar a prisão em flagrante do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ). O deputado gravou um vídeo com duros ataques aos ministros da corte e teve a prisão decretada na noite de terça-feira (16).
Na tarde desta quarta-feira, por 11 votos a 0, o plenário do STF manteve a decisão. Os ministros Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio Mello e Luiz Fux apoiaram a decisão de Moraes.
Na terça-feira, Moraes mandou prender o deputado em flagrante. A decisão de Moraes foi de ofício, ou seja, sem provocação da PGR (Procuradoria-Geral da República) ou da Polícia Federal, por exemplo.
Silveira é alvo de dois inquéritos na corte um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news. Moraes é relator de ambos os casos, e a ordem de prisão contra o deputado bolsonarista foi expedida na investigação sobre notícias falsas.
O julgamento no plenário durou cerca de 45 minutos. Logo na abertura, antes de os ministros votarem, o presidente Luiz Fux afirmou que é papel do STF zelar pela higidez e pelo funcionamento das instituições brasileiras e por buscar a harmonia entre os poderes.
E avisou que é exatamente por esses motivos que o Supremo mantém-se vigilante contra qualquer forma de hostilidade à instituição. Ofender autoridades além dos limites permitidos pela liberdade de expressão que nós tanto consagramos aqui no STF exige necessariamente uma pronta atuação da corte.
Fux sequer sabia o nome completo do deputado e questionou qual era o sobrenome do parlamentar em questão
Ao votar, Moraes disse que Daniel Silveira já é investigado no inquérito dos atos antidemocráticos e que diversas vezes já ofendeu ministros do Supremo.
“As manifestações não atingiram somente a honorabilidade, não configuraram somente ameaça ilegal à segurança e integridade física de diversos ministros, mas visaram principalmente impedir o exercício da judicatura, o exercício independente do Poder Judiciário e a própria manifestação do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
O magistrado disse que as declarações incentivaram a tirania, o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos.
A violência não se dirigiu somente a diversos ministros da corte chamados pelos mais absurdos nomes que não vou repetir aqui, muito mais do que isso, as manifestações dirigiram-se diretamente a corroer as estruturas do regime democráticos, disse.
O ministro também sustentou que as declarações não tiveram conexão com seu mandato e que, por isso, a defesa do deputado não pode suscitar a imunidade parlamentar.
Marco Aurélio defendeu que decisões desta natureza são de responsabilidade exclusiva do relator e que não precisam ser referendadas nem julgadas pelo plenário. No mérito, porém, o ministro acompanhou todos os colegas e fez duras críticas às declarações de Silveira.
Estou com 74 anos de idade, 42 em colegiado judicante e jamais imaginei presenciar o que vivenciei, jamais imaginei que uma fala pudesse ser tão ácida, tão agressiva, tão chula no tocante às instituições, disse.
O magistrado disse que Moraes atuou a partir de fatos concretos.
Era imprescindível interromper a prática delituosa. Creio que ninguém coloca em dúvida a periculosidade do preso e também ninguém coloca em dúvida a necessidade de preservar a ordem pública e mais especificamente as instituições, afirmou.
O ministro elogiou a atuação do colega. Pronuncio-me no sentido de que tem costas largas o ministro Alexandre de Moraes e a atribuição é de sua excelência, eu apenas assisto o que ocorre de camarote.
Moraes ressaltou que o crime em flagrante está configurado porque o vídeo segue disponível nas redes sociais. Além disso, destacou que Silveira é reincidente na prática criminosa e que, inclusive, fez uma gravação com comentários jocosos no momento em que a Polícia Federal foi à dele para prendê-lo.
O ministro ainda lembrou que o deputado quebrou uma placa com o nome da vereadora assassinada Marielle Franco (PSOL-RJ) em um comício. Moraes classificou a ação do deputado como um escárnio com a figura da parlamentar.
Recordou ainda que, em 2019, Silveira invadiu uma escola e, neste ano, foi expulso de um avião porque se negou a usar máscara.
A prisão foi também uma resposta ao ex-comandante do Exército general Villas Bôas. Os ataques de Silveira partiram justamente de uma nota em que Fachin respondeu o militar e disse ser intolerável e inaceitável qualquer tipo de pressão injurídica sobre o Poder Judiciário.
A declaração foi uma resposta à revelação de que a cúpula do Exército, então comandado pelo general, articulou um tuíte de alerta ao Supremo antes do julgamento de um habeas corpus que poderia beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2018.
Segundo Villas Bôas, em livro-depoimento recém publicado pela Fundação Getulio Vargas, o texto do tuíte foi escrito por “integrantes do Alto Comando”.
Fachin reagiu e, um dia depois, o militar ironizou o fato de a resposta ter sido dada apenas três anos depois. O ministro Gilmar Mendes, então, também reagiu e usou as redes sociais para criticar a ditadura militar.
Depois da nota de Fachin, Silveira gravou um vídeo em que defendia Villas Bôas e atacava o STF. Após ser preso, o deputado voltou às redes sociais: “Polícia Federal na minha casa neste exato momento com ordem de prisão expedida pelo ministro Alexandre de Moraes”.
Pouco depois, o parlamentar postou um vídeo: “Neste momento, 23 horas e 19 minutos, Polícia Federal aqui na minha casa, estão ali na minha sala”.
“Ministro [Alexandre de Moraes], eu quero que você saiba que você está entrando numa queda de braço que você não pode vencer. Não adianta você tentar me calar”, afirmou.
Silveira foi preso em Petrópolis (RJ) e encaminhado à Superintendência da PF no Rio de Janeiro, no centro da capital fluminense. A ordem de Moraes foi uma decisão liminar (provisória). Por isso, teve de ser submetida aos demais ministros da corte.
A prisão é em flagrante e inafiançável. Ela também deverá ser avaliada pelos deputados e será levada à confirmação pela Câmara, em plenário, o que deve ocorrer nesta quinta-feira. Os deputados podem derrubar a ordem, com quórum de maioria simples.
“As manifestações do parlamentar Daniel Silveira, por meio das redes sociais, revelam-se gravíssimas, pois, não só atingem a honorabilidade e constituem ameaça ilegal à segurança dos ministros do Supremo Tribunal Federal, como se revestem de claro intuito visando a impedir o exercício da judicatura”, afirmou Moraes na decisão.
“O autor [Silveira] das condutas é reiterante na prática criminosa, pois está sendo investigado em inquérito policial nesta corte, a pedido da PGR [Procuradoria-Geral da República], por ter se associado com o intuito de modificar o regime vigente e o Estado de Direito.”
O ministro afirmou ainda que “medidas enérgicas” são necessárias para para impedir a perpetuação da “atuação criminosa” do parlamentar “visando lesar ou expor a perigo de lesão a independência dos Poderes constituídos e o Estado democrático de Direito”.
De acordo com a decisão, chegou ao conhecimento do STF nesta terça o vídeo publicado pelo deputado em que ele “durante 19 minutos e 9 segundos, além de atacar frontalmente os ministros do Supremo Tribunal Federal, por meio de diversas ameaças e ofensas à honra, expressamente propaga a adoção de medidas antidemocráticas contra o Supremo Tribunal Federal, defendendo o AI-5”.
O Ato Institucional nº 5, de dezembro de 1968, marcou o recrudescimento da repressão na ditadura militar no Brasil.