Em resposta a uma consulta da Câmara Federal, em outubro passado, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou o acúmulo de aposentadorias do serviço público com salários, ao menos para os parlamentares. A resposta do TCU diz que a implementação do teto, no caso de servidores de esferas de governo ou poderes distintos, depende de regulamentação da Constituição e da criação de um sistema nacional de dados sobre remunerações de ativos e inativos, com informações da União, estados e municípios, algo sem previsão para ocorrer.
A decisão só diz respeito aos salários de parlamentares porque a resposta do TCU foi a uma consulta da Câmara apenas para o caso, mas serve de parâmetro para novos questionamentos. No relatório, o ministro Augusto Nardes citou a dificuldade de aplicar o teto. Ele reconhece as dificuldades que afetam outros órgãos federais para fazer incidir o teto, “especificamente quando se trata de servidores cujos pagamentos têm origens em órgãos, governos e/ou poderes distintos”, destacou, citando a dúvida sobre qual vencimento deveria prevalecer no caso de se cortar o acúmulo.
O relatório esclarece que é uma posição do TCU para uma regra transitória, enquanto as medidas necessárias para a eficiente aplicação do teto não forem tomadas. “O Artigo 37 (da Constituição) é abrangente. Fala do somatório de qualquer provento, vindo do regime previdenciário público com a remuneração pelo serviço ativo”, disse o ministro na ocasião. No Congresso Nacional, tanto o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), como do Senado, José Sarney (PMDB) acumulam salário e aposentadoria.