O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a presidente Dilma Rousseff ‘não podia fazer outra coisa’ se não seguir a decisão do Supremo Tribunal Federal que há duas semanas derrubou o financiamento empresarial das campanhas eleitorais. Nesta terça-feira, 29, Dilma sancionou, com vetos, a Lei da Reforma Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional. A petista barrou o financiamento privado de campanha.
“Não podendo fazer outra coisa se não seguir a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), a presidente Dilma Rousseff vetou trechos da minirreforma política, em especial o artigo que possibilitaria o inconstitucional investimento empresarial em campanhas”, declarou Marcus Vinícius Coêlho.
O presidente da OAB disse que ‘espera que o veto seja respeitado, evitando novas discussões jurídicas’. Para Marcus Vinícius a ‘ampla maioria da população quer eleições sem a influência do poder econômico já em 2016’.
Em justificativa enviada ao Senado, o Ministério da Justiça e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestaram pelos vetos ao financiamento empresarial a campanhas e políticos por entenderem que ‘a possibilidade de doações e contribuições por pessoas jurídicas a partidos políticos e campanhas eleitorais confrontaria a igualdade política e os princípios republicano e democrático, como decidiu o Supremo Tribunal Federal na Ação Direita de Inconstitucionalidade proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil’
