O Plenário terá duas sessões deliberativas hoje para analisar as medidas provisórias que trancam a pauta – 372/07, 376/07, 377/07, 378/07, 379/07 e 380/07. A primeira sessão, extraordinária, está marcada para as 9 horas. Na sessão ordinária, à tarde, a Ordem do Dia está prevista para as 16 horas.
A primeira MP a ser analisada é a 372/07, que cria uma linha de financiamento para quitação de dívidas dos produtores rurais com fornecedores de insumos (sementes, fertilizantes e agrotóxicos). Essa MP retornou do Senado com emendas.
Entre as mudanças, os senadores aumentaram o prazo para o produtor rural aderir ao financiamento – de 28 de setembro deste ano para 28 de dezembro. Uma emenda autoriza o agricultor a dar como garantia a penhora das safras de 2008/9 até 2011/12. Outra permite que a atividade de armazenagem rural receba recursos do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS), criado pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Fundeb
A segunda MP que tranca a pauta é a 376/07. Ela abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A maior parte (R$ 14 bilhões) destina-se ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em cada estado. O R$ 1,62 bilhão restante compensa os entes federados pelas perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados.
Também na pauta, a MP 378/07 permite aos estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) 15% dos mesmos impostos já usados antigamente para sustentar o Fundef, substituído pelo Fundeb. A medida retoma o texto da MP 339/06, de regulamentação do novo fundo, que foi vetada nesse ponto.
Na tramitação da MP 339/06 no Congresso Nacional, os parlamentares aprovaram autorização para descontar a totalidade dos tributos alocados no Fundeb, que, em 2009, chegará a 20% daqueles já usados no Fundef e de outros impostos.
Cargos
A criação de 660 cargos em comissão e funções gratificadas para a estrutura de pessoal do Poder Executivo federal é o tema da Medida Provisória 377/07. A estimativa de impacto orçamentário é de R$ 25,61 milhões para 2007, considerando-se os meses de junho a dezembro, e de R$ 43,9 milhões para os anos seguintes. A MP também cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo na Presidência da República.
A Medida Provisória 379/07 prorroga de 2 de julho para 31 de dezembro de 2007 o prazo de renovação dos registros de armas feitos em órgãos estaduais até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03). A renovação deve ser feita por meio do registro federal da arma.
O texto também isenta das taxas de registro e de renovação as armas de fogo de cano longo de alma raiada (rifles e carabinas) com calibre igual ou inferior a ponto 22 e as armas de cano longo de alma lisa (espingarda e cartucheira) com calibre igual ou inferior a 16.
Sacoleiros
Conhecida como MP dos Sacoleiros, a Medida Provisória 380/07 disciplina o comércio fronteiriço com o Paraguai, criando o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias por via terrestre pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples).
Em audiência pública realizada na Câmara, representantes da indústria e do governo divergiram quanto à eficácia do novo regime. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a alíquota única de 42,25% estimulará a concorrência desleal de produtos chineses vindos do Paraguai.
Já para a Receita Federal do Brasil, a MP deve estimular a formalização, embora o secretário Jorge Rachid reconheça a possibilidade do uso de "laranjas" para trazer produtos legalmente ao País. A medida estipula limites anuais por comprador em quantidade e em valores.
