Depois da aprovação do projeto sobre fidelidade partidária (PLP 35/07), o Projeto de Lei 1210/07, da reforma política, continua a ser o destaque do Plenário, cuja pauta está trancada por quatro medidas provisórias (375/07, 376/07, 377/07 e 378/07). Além das sessões ordinárias, os deputados terão sessões extraordinárias pela manhã, nesta terça (21) e na quarta-feira (22).
Na última reunião de líderes, ocorrida no dia 14, não foi obtido um consenso em torno de questões de mérito sobre a reforma política. As duas principais emendas aglutinativas que podem ser votadas tratam de temas diferentes. A de autoria do PDT e do PR prevê um plebiscito sobre o sistema eleitoral para indagar à população se ele seria distrital ou distrital misto. Já a emenda do PT e do DEM prevê a adoção do financiamento público de campanha para cargos majoritários (prefeito, governador, senador e presidente da República) e limites no financiamento privado para cargos proporcionais (vereador e deputados).
Cargos
Entre as MPs que trancam a pauta, a primeira a ser votada é a 375/07, que concede reajuste de 30,06% a 139,76% para os cargos em comissão da administração federal direta, autárquica e fundacional com base na inflação acumulada de janeiro de 2003 a fevereiro de 2007, calculada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O reajuste é retroativo a 1º de junho. A estimativa de impacto orçamentário é de R$ 282,58 milhões em 2007. Para os anos subseqüentes, de R$ 484,43 milhões.
A votação deve causar polêmica. O líder da Minoria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PR), disse que a oposição deve votar contra a matéria. "O governo tem aumentado a despesa com pessoal, inclusive com criações sucessivas de novos cargos comissionados. Agora vem um reajuste extravagante para seus afilhados em detrimento do serviço público em geral, que não recebe aumentos razoáveis", reclamou.
O vice-líder do PT Maurício Rands (PT-PE) avalia que a medida não favorece cargos comissionados em detrimento dos servidores concursados. "Os servidores efetivos não ocupantes de cargos de DAS têm recebido reajustes bem acima da inflação por conta da reestruturação das carreiras, feitas por setores. A MP trata de um problema antigo no Estado brasileiro. Chegou a hora de fazer a reestruturação desses cargos."
A criação de 660 cargos em comissão e funções gratificadas para a estrutura de pessoal do Poder Executivo federal é o tema da Medida Provisória 377/07. A MP também cria a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo na Presidência da República. A estimativa do impacto orçamentário para 2007 é de R$ 25,61 milhões, considerando-se junho a dezembro, e de R$ 43,9 milhões para os anos seguintes.
Fundeb
A Medida Provisória 376/07 abre crédito extraordinário de R$ 15,7 bilhões aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. A maior parte (R$ 14,08 bilhões) foi transferida diretamente ao Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), criado em cada estado. O R$ 1,62 bilhão restante foi transferido a esses entes federados para compensar as perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados.
A Medida Provisória 378/07 permite aos estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) 15% dos mesmos impostos já usados antigamente para sustentar o Fundef, substituído pelo Fundeb. A medida retoma o texto da MP 339/06, de regulamentação do novo fundo, que foi vetada nesse ponto.
Na tramitação da MP 339/06 no Congresso Nacional, os parlamentares aprovaram autorização para descontar a totalidade dos tributos alocados no Fundeb, que, em 2009, chegará a 20% daqueles já usados no Fundef e de outros impostos.