A pauta do Plenário está trancada por quatro medidas provisórias nesta semana (378/07 a 381/07), entre elas a que é conhecida como MP do Sacoleiro (380). Essa medida cria o Regime Unificado de Tributação (RUT) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre, com alíquota de 42,25%. O relator da matéria, deputado Giacobo (PR-PR), anunciou, porém, que pretende reduzir a alíquota para 25,8%.
O anúncio foi feito em bate-papo promovido pela Agência Câmara com internautas no dia 4. Na ocasião, o relator disse que também aumentará de R$ 300 para R$ 15 mil por pessoa o limite máximo de compras ao mês. O Plenário tem sessão marcada para esta terça-feira (11), com Ordem do Dia às 16 horas.
Comércio com o Paraguai
A MP do Sacoleiro enfrenta divergências dentro e fora do Parlamento desde sua edição. Os favoráveis à medida argumentam que ela disciplina o comércio com o Paraguai e evita o contrabando. Tanto empresários quanto parlamentares contrários dizem que o sistema de cotas criado por ela estimula o uso de "laranjas" para que o real comprador importe além da cota anual sem ser punido, o que provocaria concorrência desleal com a entrada de produtos de baixo preço vindos da China. O RTU beneficia somente micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples).
Receita líquida
O primeiro item da pauta, entretanto, é a MP 378/07. Ela permite a estados e municípios descontar da base de cálculo da Receita Líquida Real (RLR) 15% dos mesmos impostos já usados antigamente para sustentar o Fundef, substituído pelo Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
A matéria retoma o texto da MP 339/06, vetada nesse ponto porque, quando tramitou no Congresso Nacional, os parlamentares aprovaram autorização para descontar a totalidade dos tributos alocados no Fundeb. Em 2009, eles chegarão a 20% daqueles já usados no Fundef e em outros impostos. A MP conta com parecer favorável da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que recomendou a aprovação do texto original, sem modificações.
Registro de armas
Outra MP que tranca a pauta é a 379/07, que prorroga de 2 de julho para 31 de dezembro de 2007 o prazo de renovação dos registros de armas feitos em órgãos estaduais até a data de publicação do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). A renovação deve ser feita por meio do registro federal da arma.
O texto também isenta das taxas de registro e de renovação do certificado de registro as armas de fogo de cano longo de alma raiada (rifles e carabinas) com calibre igual ou inferior a ponto 22 e as armas de cano longo de alma lisa (espingarda e cartucheira) com calibre igual ou inferior a 16.
A última MP trancando a pauta é a 381/07, que concede crédito extraordinário de R$ 6,33 bilhões a diversos ministérios para a continuidade de obras e ações relacionados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A maior parte dos recursos vem do superávit financeiro de 2006.
O Plenário também se reúne para votações na quarta-feira (12) e na quinta-feira (13), a partir das 16 horas.
