O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, comunicou à Comissão Mista de Orçamento (CMO) que a arrecadação com o programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior permitirá uma ampliação no teto de gastos em 2017 em “pelo menos” R$ 9,006 bilhões. Com isso, o relator-geral do Orçamento do ano que vem, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), avalia que a necessidade de cortes será menor.
“Isso significa que, daqueles R$ 15 bilhões que eram as necessidades que nós possuíamos, não vamos mais precisar cortar R$ 9 bilhões, porque houve o aumento do teto. Então, o corte será de R$ 6 bilhões apenas”, explicou Braga ao Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Segundo o senador, esse corte deve ocorrer em “subvenções econômicas”, mas ele não deu especificações. “O teto será usado em sua totalidade”, adiantou.
O relatório do Orçamento será concluído na segunda-feira, 21, disse o senador. É quando os dados serão detalhados e explicados, inclusive o aumento do teto de gastos, informou o Ministério do Planejamento. Na apresentação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), o governo havia estimado o teto em R$ 1,281 trilhão.
O relator de receitas do Orçamento, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), havia advertido que um aumento no limite de despesas esbarraria na arrecadação. Sem receitas adicionais, a União não poderia abrir os cofres sem colocar em risco a meta fiscal, que prevê um rombo de R$ 139 milhões, avaliou o parlamentar.
Mas o senador disse que as receitas com a segunda edição do programa de repatriação, no ano que vem, devem superar os R$ 10,15 bilhões já incorporados como fonte de recursos para a União no relatório de receitas do Orçamento. Isso vai ajudar a cumprir as demandas por verbas, tanto do Executivo quanto de parlamentares. “Ninguém acredita que ficará em apenas R$ 10 bilhões”, afirmou Braga.
A arrecadação com a repatriação deve, inclusive, compensar eventual revisão na estimativa de crescimento da economia em 2017. O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou quarta-feira que vai revisar a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) empregada na elaboração da peça. Em agosto, a equipe econômica aumentou essa projeção de 1,2% para 1,6%, com o argumento de que o próprio mercado estava melhorando suas avaliações.
No início desta semana, o Boletim Focus mostrou queda na estimativa de crescimento em 2017 de 1,2% para 1,13%. O próprio ministro da Fazenda já mencionou em declarações que há chances de uma alta de só 1%, o que teria efeito negativo sobre a previsão de arrecadação. Braga atribuiu a decisão de Meirelles ao “efeito Trump”, em alusão à eleição de Donald Trump para a presidência dos Estados Unidos. “É um efeito novo, mas nós avaliamos que neste momento a repatriação talvez compense uma coisa pela outra”, afirmou o senador.
Teto de gastos
A possibilidade de elevar a base para o teto de gastos em 2017 já estava na mira do governo e do Congresso. Como a regra do teto prevê como base a “despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar (despesas de anos anteriores)” corrigida pela inflação, a intenção era direcionar o dinheiro da repatriação para quitar parte desses restos a pagar. O ofício do Ministério do Planejamento à CMO não detalha o mecanismo empregado, mas Braga confirmou à reportagem que o governo está realizando esses pagamentos.
O governo já havia demonstrado intenção de destinar aproximadamente R$ 20 bilhões da repatriação à redução dos restos a pagar. Até o fim de outubro, a União acumulava R$ 71,5 bilhões em dívidas de anos anteriores, segundo levantamento da Associação Contas Abertas. A maior parte (R$ 45,8 bilhões) corresponde a investimentos públicos. Ao quitar esses débitos, a União tende a priorizar os chamados “restos a pagar processados”, que são dívidas já reconhecidas pelo governo federal, avalia o economista Gil Castello Branco, fundador e secretário geral da Associação Contas Abertas. No fim de outubro, havia R$ 5,4 bilhões de restos a pagar nessa condição.
A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) é a maior credora dos restos a pagar processados, com R$ 265,4 milhões, segundo a Contas Abertas. Em seguida vêm o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com R$ 206,2 milhões, e o Banco do Brasil (R$ 154,9 milhões). A Caixa Econômica Federal tem R$ 57,7 milhões a receber de dívidas já reconhecidas pela União.
Quando considerados todos os R$ 71,5 bilhões de restos a pagar, inclusive os não processados, a Caixa é a maior credora, com R$ 3,85 bilhões a receber. Os dois seguintes também são bancos públicos: Banco do Brasil (R$ 2,78 bilhões) e BNDES (R$ 1,76 bilhão), segundo os dados até o fim de outubro.
A rubrica de restos a pagar ficou marcada negativamente após os atrasos sucessivos de pagamentos a bancos públicos, as chamadas “pedaladas fiscais”, que engordaram essa conta. Esses atrasos tiveram de ser corrigidos por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em meio ao aumento da conta de subsídios nos últimos anos, devido principalmente a operações de crédito por bancos públicos com taxas equalizadas pelo Tesouro Nacional, o ex-secretário do Tesouro Arno Augustin começou a estabelecer uma prática que represou esses pagamentos. Isso só começou a ser corrigido em 2015 pela equipe do ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy. Dando continuidade a essa correção, o governo já pagou este ano R$ 95,3 bilhões em restos a pagar de exercícios anteriores, segundo a Contas Abertas.