A defesa do governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), afirmou que ele confia no Superior Tribunal de Justiça (STJ) agora que a Corte poderá aceitar uma investigação processual sem prévia autorização da Assembleia Legislativa mineira.

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Nesta quarta-feira, 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há necessidade de prévia autorização da Assembleia Legislativa para que o governador seja processado no STJ. Além disso, os ministros decidiram que o afastamento dele do cargo no eventual recebimento da denúncia não é automático, cabendo a decisão ao STJ quando acolher a denúncia ou durante o processo.

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Em nota, o advogado de Pimentel no processo, Eugênio Pacelli, afirmou que a decisão do STF é soberana e destacou que os ministros, além da decisão sobre a não necessidade de autorização dos deputados estaduais, reconheceram a impossibilidade de afastamento automático do governador no momento de recebimento da denúncia.

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“Será sempre necessária uma decisão judicial, fundada em razões cautelares processuais. Por tudo isso, confiamos no Superior Tribunal de Justiça, quanto à normalidade e à regularidade no processamento de todos os governadores de Estado, inclusive no que diz respeito ao reconhecimento de ilegalidades explícitas colhidas em investigações, na linha da jurisprudência expressiva daquele Tribunal”, diz a nota.