Em manifestação encaminhada na manhã desta terça-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se posicionou contra o pedido do Partido dos Trabalhadores para adiar o prazo de substituição do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na cabeça da chapa petista.
Raquel Dodge também defendeu a rejeição do pedido formulado pelos advogados de Lula para suspender a decisão do plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que negou o registro do ex-presidente por enquadrá-lo na Lei da Ficha Limpa.
O PT tenta no Supremo ganhar mais tempo e adiar a troca na cabeça de chapa até o dia 17 de setembro, prazo final para a substituição de candidaturas, conforme o calendário eleitoral. A sigla quer que o Supremo dê a palavra final sobre a candidatura do ex-presidente, analisando um recurso extraordinário que foi enviado ao Supremo na noite do último domingo (9) pela presidente do TSE, ministra Rosa Weber.
Os pedidos do PT estão sendo analisados pelo decano do STF, ministro Celso de Mello, que trabalhou madrugada adentro, mas ainda não havia tomado decisão até a publicação desta matéria.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi enquadrado na Lei da Ficha Limpa após ser condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) no caso do tríplex do Guarujá (SP), um dos casos de corrupção investigados no âmbito da Operação Lava Jato.
“No que tange à Lei da Ficha Limpa, a exigência de ‘vida pregressa’, a preocupação com a probidade e moralidade, bem como a restrição do direito a ser votado daqueles envolvidos na prática de crimes correspondem a uma exigência de defesa da democracia”, observou Raquel Dodge em seu parecer.
“O direito à boa governança impõe condições ao exercício do direito político de ser votado, visando evitar que aqueles envolvidos em práticas consideradas crimes graves ou ainda outras condutas ofensivas à moralidade e legalidade possam retornar ao poder”, afirmou.
ONU
Na avaliação da procuradora-geral da República, a posição do Comitê de Direitos Humanos da ONU a favor da candidatura de Lula é “frontalmente contrária” à Lei da Ficha Limpa, “a qual foi editada, como se sabe, justamente em prol da defesa dos direitos humanos de milhares de brasileiros a um processo eleitoral formado por candidatos mais probos”.
“Essa lei foi fruto de iniciativa popular, sendo resultado de uma ampla mobilização da sociedade civil. Foi aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva”, destacou Raquel Dodge.
Para a procuradora-geral da República, portanto, o comunicado do Comitê de Direitos Humanos da ONU não afasta a inelegibilidade de Lula. Essa posição também foi endossada pela maioria dos ministros do TSE no início deste mês, quando a Corte Eleitoral rejeitou o registro de Lula. Apenas o ministro Edson Fachin entendeu naquela ocasião que o posicionamento do comitê – a favor das pretensões eleitorais do ex-presidente – deveria viabilizar a sua candidatura.
Ineditismo
Segundo Raquel Dodge, a “áurea de novidade” em torno do caso de Lula se deve ao fato de que o TSE não havia se deparado antes com “situação de inelegibilidade manifesta (de conteúdo patente e indiscutível, frise-se)” de um candidato ao Palácio do Planalto fundada na Lei da Ficha Limpa.
“Ou seja: acórdão do TSE é inédito (…) porque os fatos que lhe são subjacentes, tristemente, também o são. Assim, diante do ineditismo dos fatos, sobreveio decisão também inédita (mas baseada em entendimento firmado em 2016) – que circunstancialmente se deu em desfavor de Luiz Inácio Lula da Silva, mas que poderia ter sido proferida contra qualquer outro candidato que estivesse em condições semelhantes”, sustentou Raquel Dodge.