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| Pedágio: mais de 70 ações do Estado querem derrubar preço das tarifas. |
O governo do Paraná já protocolou mais de 70 medidas judiciais visando a redução das tarifas de pedágio cobradas no Estado. A informação foi apresentada ontem pelo procurador-geral do Estado, Sérgio Botto de Lacerda, durante a reunião semanal do secretariado. Segundo ele, “o pedágio no Paraná é um roubo, fruto de um contrato que foi se desfigurando por aditivos e pressões de interesses econômicos, políticos e até mesmo eleitorais”.
Botto relembrou que na véspera das eleições para governador, em 1998, o ex-governador Jaime Lerner reduziu unilateralmente as tarifas do pedágio em 50% e eliminou diversas obras contratadas. Além disso, o governo anterior adiou outras obras por 17 e até 20 anos, ou seja, último ano da vigência dos contratos. “Tudo o que acontece hoje é resultado da manobra eleitoral de 1998”, apontou.
Segundo o procurador-geral, o pedágio foi instituído a partir de uma delegação do governo federal ao Estado do Paraná “que serviu de cobaia naquele momento em que se vivia o auge do neoliberalismo no Brasil”. Pelo convênio, delegou-se ao Estado a exploração de rodovias federais desde que a exploração fosse repassada por concessão. O governo do Estado promoveu licitações para a exploração de cerca de 2.500 km dos 10.000 km da malha viária paranaense. Esse trecho ficou conhecido como “Anel de Integração” e compreende as rodovias tronco que concentram a maior parte do tráfego rodoviário do Estado.
Seis lotes foram distribuídos para seis empresas distintas. “Um mês depois da assinatura dos contratos iniciaram-se as demandas judiciais, que hoje alcançam mais de 70 ações”, disse Botto. Para ele, houve um desvirtuamento do contrato inicial, inclusive com alteração do cronograma de obras.
Além disso, para compensar a redução de 50% das tarifas, foram instituídos degraus tarifários e os critérios de fixação dos valores de tarifas foram modificados. Botto salientou ainda que a falta de vias alternativas para os usuários ocasionou a degradação de rodovias que não estavam preparadas para suportar tráfegos intensos. Segundo o procurador, pelo menos 600 km da malha pedagiada não oferecem vias alternativas, transformando em ilegal a cobrança de tarifa “porque isso é uma forma de burlar a liberdade de ir e vir do cidadão”.
Ações
De acordo com Botto, as ações judiciais sobre pedágio que hoje tramitam no Paraná dizem respeito a reajuste de tarifas e revisões contratuais. “São ações que lamentavelmente acabaram sendo definidas em juízo como antecipação de tutela, embora o Estado do Paraná e o DER tenham enfaticamente exposto o descabimento de decisões dessa natureza porque geram situações irreversíveis”, declarou.
Um dos exemplos citados pelo procurador é a decisão judicial que envolve o reajuste contratual de 2003 que até hoje não foi julgada. Há também ações judiciais como a do reajuste tarifário de 2002, que não houve decisão liminar. Dessa forma, o usuário das rodovias pedagiadas paga pelas tarifas praticadas pelas empresas sem ter a garantia que será ressarcido em caso de decisão a favor do governo do Estado.
“Justificativa política”
O diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR/PR), João Chiminazzo Neto, disse que o número de ações não corresponde à realidade. “A ABCR calcula que sejam 35 ações, sendo que 20 são de iniciativa das concessionárias contra o governo do Estado”, informou. Segundo Chiminazzo, as empresas estão dispostas a tornar públicas todas as ações, nominá-las e apresentar todo o histórico dos processos. A ABCR considera que as declarações do procurador-geral do Estado têm a aparência de uma justificativa política diante das constantes derrotas que o governo tem sofrido com relação ao pedágio. “Como existe um componente político contra o pedágio, as declarações foram feitas para justificar o fracasso do governo fora e no seio do próprio governo”, afirmou Chiminazzo.
Auditorias apontaram irregularidades
Botto criticou o fato de nunca terem sido feitos estudos profundos sobre a exploração das estradas no Paraná, o que só ocorreu a partir de 2003, quando o governo iniciou auditorias em todas as concessionárias que atuam no Estado. Segundo o procurador, foram constatadas irregularidades em todas as empresas, o que eliminou a possibilidade de encampação das empresas.
Descartada a encampação, o governo do Estado optou pela desapropriação das ações com direito a votos dos acionistas das concessionárias. Essa possibilidade está em discussão judicial. Botto afirmou que há um equívoco na análise da questão pela Justiça Federal ao acreditar que a desapropriação dessas ações possa resultar na extinção dos contratos de concessão. “Isso não é verdadeiro. A desapropriação importará na simples substituição do acionista que integra aquela pessoa jurídica pelo Estado do Paraná, que passará a comandar na proporção do capital desapropriado os destinos das concessionárias”, ponderou.
Para o procurador, as ações judiciais só beneficiam as concessionárias porque limitam as ações do governo. “Mas não é possível acreditar que essas ações judiciais não terão fim. Assim como não é possível acreditar que o Estado não terá eficiência para desmoralizar a argumentação desses contratos, como já vêm procedendo”, afirmou.
Para tentar reverter o quadro gerado pela demora dos processos judiciais, o Estado passou a atuar no âmbito administrativo. Baseado em relatórios ainda não concluídos pelas comissões de auditoria, inúmeros processos administrativos forma instaurados. Um dos exemplos citados por Botto foi o processo contra a Rodovia das Cataratas em função de irregularidades no seguro-garantia.
O procurador reafirmou que mesmo as duas empresas que firmaram acordos preliminares com o governo não estarão livres da aplicação de medidas administrativas ou judiciais. “Os acordos não solucionaram ações judiciais porque inúmeras delas são de interesse do Estado que sejam decididas”, finalizou.
Requião suspende pagamentos
O governador Roberto Requião determinou que os pagamentos dos precatórios do Tesouro Estadual devem ser feitos com a presença das partes beneficiadas. Com isso, o governo do Estado vai deixar de pagar diretamente aos advogados das causas. A decisão visa acabar com possíveis fraudes e evitar que os advogados recebam os valores dos precatórios e não os repassem aos beneficiários.
A decisão de Requião foi adotada após ele ouvir denúncias do procurador Paulo Roberto Moreira Gomes Júnior, da Previdência Funcional da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Segundo Gomes Júnior, estão sendo efetuados pagamentos a servidores ou pensionistas já falecidos. Durante a reunião de ontem do secretariado, o procurador disse também que alguns advogados não estão pagando o valor dos precatórios aos herdeiros habilitados e ficam com o dinheiro.
Como são ações demoradas, o próprio servidor ou pensionista nem lembra mais delas e não habilita herdeiros para reivindicar seu direito a recebê-la. Mas a ação continua em trâmite e os advogados acabam sendo os beneficiários. O procurador citou o exemplo de um precatório de R$ 65 milhões, cuja ação está na Justiça desde 1991. O processo tinha 75 autores. “Hoje, 35% deles faleceram. O caso está em fase de execução (quando começa efetivamente o pagamento aos ganhadores da ação). Antes do início do pagamento, a procuradoria pediu aos advogados para comprovarem a habilitação dos herdeiros, mas 20% deles ainda não apresentaram nenhuma habilitação”, conta.
De acordo com Paulo Gomes Júnior, a procuradoria tem exigido dos advogados que, antes de receberem o dinheiro do precatório, provem que o cliente está sabendo do ganho de causa ou, no caso de pessoas que já morreram, que haja autorização dada pelos herdeiros.
Ações
Atualmente, são 6.000 ações judiciais somente na área previdenciária. “Existe uma indústria de ações na área previdenciária com prejuízos ao Estado de cerca de R$ 100 milhões”, contabilizou. Ele salientou que já foi feita muita economia ao Tesouro do Estado com a suspensão do pagamento de muitos precatórios do antigo Instituto de Previdência do Estado (IPE), nos quais foram constatadas fraudes de duplicidade de ações.
O procurador falou, ainda, sobre a decisão do governo em resgatar o pagamento de precatórios trabalhistas, para evitar o aumento da dívida do Estado em função dos juros, que dobram de valor após decorridos cinco anos, sem que o pagamento seja feito. A PGE entrou com uma ação, pedindo o estabelecimento de juros de 0,5% ao mês para todas as ações dos servidores.
Caminhos
Existem dois caminhos para se requerer revisão nos valores de aposentadorias e pensões. Um é por meio de processo administrativo, pelo qual o interessado faz o pedido à ParanaPrevidência, que analisa se a pessoa tem ou não direito a um novo valor e à indenização pelo período em que ganhou menos. Em caso de negativa, os aposentados e pensionistas costumam mover uma ação judicial. A determinação de Requião vale para as situações em que a pessoa conseguiu a revisão do benefício por meio de processo judicial.
Ação do governo evitou quebra
Durante a reunião do secretariado, o governador Roberto Requião fez um histórico das suas ações visando assegurar o caráter público da Copel (Companhia Paranaense de Energia) desde que assumiu o governo, no ano passado. Requião citou desde o rompimento de contratos até as renegociações de acordos que contribuíram para afastar a ameaça de falência da empresa. “Não é o governador que perde. Eram contratos lesivos ao erário e nos quais é sacrificado o interesse público. Não se admite que esses tipos de acordo possam continuar vigendo”, declarou o governador.
Para o governador, a empresa foi salva graças a um processo de negociação implementado por sua gestão desde que assumiu o governo. “Temos enfrentado problemas principalmente em estância superior, mas vamos ganhar e resolver essas pendências, senão teríamos de desacreditar da possibilidade de irmos à Justiça”, comentou.
O diretor jurídico da Copel, Assis Correia, detalhou as ações implementadas para anular contratos considerados lesivos à empresa e a situação de cada uma delas. A exposição revelou que, em todos os contratos, constam a cláusula abusiva do termo “take or pay”, ou seja, o Estado paga o valor do contrato mesmo se não usar a energia comprada. “O Paraná é superavitário nesse campo e jamais precisou comprar energia de fora”, disse o governador. Outra cláusula comum nos contratos foi a introdução da Câmara Arbitral de Paris na decisão de divergências contratuais.
El Paso
Na Usina Termelétrica de Araucária (UEGA) a Copel investiu US$ 105 milhões. O contrato foi rompido por uma decisão do governador, que suspendeu o pagamento da compra de energia que não estava sendo gerada. Um dos maiores problemas levantados pela PGE quanto a esse contrato é a falta de homologação da Aneel – Agência Nacional de Energia Elétrica. Assim que a usina foi concluída, constatou-se que as turbinas não eram compatíveis para processar o gás boliviano, o único combustível disponível.
Por conta do rompimento, a sócia majoritária do empreendimento, a empresa americana El Paso está questionando a Copel no Tribunal Arbitral de Paris. Nos próximos dias, a Câmara Arbitral deverá dar uma decisão se é competente ou não para julgar a pendência. A Procuradoria Geral do Estado sustenta que a pendência deve ser julgada no Brasil, porque já existe uma sentença judicial de primeira instância que prevê que o caso seja julgado em território brasileiro. Depois, qualquer decisão internacional para ter efeito internamente precisa ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Fundação Copel
Ao identificar possíveis irregularidades na Fundação Copel, Requião fez a denúncia ao Ministério Público. Agora, o MP pretende solicitar a participação da Polícia Federal na investigação de possível gestão fraudulenta. Assim que soube de possíveis irregularidades na entidade, no final do ano passado, o governador cobrou uma ação enérgica por parte da diretoria da Copel e a diretoria da Fundação foi trocada. A denúncia formulada ao governador foi a compra inexplicável de R$ 68 milhões em ações de empresas de pedágio sem a aprovação da presidência da Copel. O governador exigiu a renúncia de três diretores na época. De acordo com Paulo Pimentel, presidente da empresa, dois dos diretores são funcionários da Copel e não podem ser demitidos enquanto não houver base legal das acusações.